STJ - Diário da Justiça: 09/12/2021

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D.O. 09/12/2021

STJ

Doc. 211.2081.1300.8302

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal, que assentou entendimento no sentido de que os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Tratando-se de ação autônoma, ainda que derivada de ação mandamental, submete- se à regra geral insculpida no , pelo que é devida a condenação nos honorários advocatícios (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Min. Arnaldo Esteves ... ()

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Doc. 211.2081.1522.6717

72 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de revisão do valor definido para a reparação dos danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A reversão do julgado, nos moldes como pretendido, de forma a reduzir o valor fixado para a reparação moral, demandaria, necessariamente, o revolvimento de matéria fático probatória, com revisão das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, medida vedada na via do Recurso Especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno desprovido.

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Doc. 211.2081.1399.5667

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor das multa por descumprimento de liminar. Reexame de matéria fática. Não demonstrada irrisoriedade ou exorbitância. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - O valor da multa fixada por descumprimento de decisão judicial encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois sua imposição advém das peculiaridades do caso concreto. 3 - Embora esta Corte possa atuar na revisão das verbas fixadas a título de multa cominatória, esta restringe-se aos caso... ()

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Doc. 211.2081.1599.9819

74 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Essa foi a linha de entendimento recentemente confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19/09/2018, ao julgar os EAREsp. Acórdão/STJ e os EAREsp. Acórdão/STJ (DJe 30/11/2018). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2081.1884.7924

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exame de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Entidade beneficente de educação e assistência social. Imunidade tributária. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos da , III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 3 - A revis... ()

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Doc. 211.2081.1517.8313

76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Sistema de cotas. Prequestionamento da matéria versada no dispositivo legal apontado como violado. Ausência. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Recurso especial. Inviabilidade.

1 - Observa-se que efetivamente o tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo de Lei apontado como violado (, caput e parágrafo único), apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao , alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o ób... ()

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Doc. 211.2081.1980.1891

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Servidor público municipal. Irpf. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem, em relação à controvérsia relativa à incidência do imposto de renda sobre as férias-prêmios e auxílio- transporte, foi fundamentada com base em interpretação de legislação local, o que impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2081.1155.8853

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo civil. Cumprimento de sentença. Acórdão recorrido proferido com base em Lei local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao , § 1º, e , II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos d... ()

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Doc. 211.2081.1864.9672

79 - STJ. Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2081.1257.2919

80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pagamento de quantia certa pela Fazenda Pública. Juntada de documentos para a instrução processual. Ônus do autor. Ausência de debate prévio acerca do dispositivo legal apontado por violado. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não debateu a tese inserta no , tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual «o exequente apesar de intimado duas vezes para acostar aos autos as fichas financeiras, não comprovou porque não conseguiu junto a administração reunir as fich... ()

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