STJ - Diário da Justiça: 09/12/2021

+ de 688 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por:

Filtros ativos na pesquisa
Editar
D.O. 09/12/2021

STJ

Doc. 211.2081.1619.2839

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desídia do exequente. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ já firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01/2/2010), que, registrada pelo Tribunal de origem a responsabilidade da parte na demora da citação, ou mesmo a (não) responsabilidade da Justiça quanto a esse mister, o exa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1781.0189

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença individual de decisão em mandado de segurança coletivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição executória. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1733.6227

53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Matéria relevante. Omissão do tribunal de origem. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do » ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 19/8/2021). Nesse mesmo sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 01/7/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. MIN. MAN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1308.8667

54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Utilização de argumentos genéricos, dissociados dos fundamentos adotados na decisão atacada. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Momento em que o título executivo se tornou líquido, certo e exigível. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Buscando atacar a decisão agravada na parte em que deixou de conhecer da tese de ofensa ao , § 1º, II, III, IV e VI, bem como desacolheu a questão de afronta ao , a parte agravante limitou-se a tecer considerações genéricas e dissociadas dos fundamentos contidos no referido decisum, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a revisão do entendimento da origem quanto à liquidez ou não do títu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1673.1696

55 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Nos termos do que dispõe a , III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - No caso, a parte ora agravante, nas razões do apelo nobre, alegou, em síntese, que a verba honorária deveria obse... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1265.4602

56 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interrupção do expediente na corte de origem em razão de feriado local diverso da segunda- feira de carnaval. Intempestividade. Comprovação em momento posterior ao da interposição do recurso. Impossibilidade.

1 - Em 2/10/2019, a Corte Especial do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento segundo o qual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do , § 6º). Na mesma oportunidade, contudo, o Colegiado modulou os efeitos da decisão, «de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo» (que ocorreu em 18/11/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1113.0194

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição por documentação idônea. Aplicação do CPC/2015.

1 - A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o , parágrafo único, , § 6º, firmou-se no sentido de que, na vigência do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve se dar no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a juntada de documentação extraída do site do Tribunal. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 01/4... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1627.4408

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1630.9693

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Por esse motivo, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3 - Neste recurso, a parte agravante igualmente não rebate as razões expostas na d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2081.1654.8594

60 - STJ. Servidor público. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp. Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)