21 - STJ. Processual civil e administrativo. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Multa. Lei mais benéfica. Retroatividade. Impossibilidade.
1 - As alegações que não foram deduzidas no momento oportuno, mas, apenas, no presente agravo interno, configuram inovação recursal insuscetível de análise em face da preclusão consumativa. 2 - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que não é aplicável às infrações de natureza administrativa (hipótese dos autos) a previsão da retroatividade da lei mais benéfica prevista no Código Tribunal Nacional (CTN, art. 106). 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)