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STJ - Diário da Justiça: 09/12/2021

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Doc. 211.2081.1604.8734

31 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. 2 - Evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, é imperativa a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 211.2081.1452.9559

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Astreintes. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2081.1109.5999

33 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Precedente. Mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que são inadmissíveis os embargos de divergência interpostos contra acórdão proferido pela mesma Turma que apreciou o aresto paradigma se não houve alteração na composição do órgão em mais da metade de seus membros. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2081.1124.0299

34 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2081.1365.3912

35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 211.2081.1144.4875

36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos de divergência têm como objetivo dirimir eventual dissídio entre os órgãos da Corte quando se verificar a existência de decisões divergentes tomadas diante de casos com bases fáticas idênticas, o que não ocorreu no caso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2081.1514.1494

37 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2081.1646.0776

38 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Contradição. Omissão. Não ocorrência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2081.1575.2790

39 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente qualquer vício a ser sanado no acórdão embargado. 2 - Evidenciado o propósito manifestamente protelatório na oposição dos embargos de declaração, é imperativa a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 211.2081.1384.5918

40 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido que não adentrou no mérito da controvérsia. Deliberação monocrática da presidência do STJ que negou provimento ao apelo recursal ante a incidência da Súmula 315/STJ. Insurgência do agravante.

1 - Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado - hipótese dos autos - não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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