STJ - Diário da Justiça: 09/12/2021

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D.O. 09/12/2021

STJ

Doc. 211.2081.1902.4491

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Policial militar. Processo disciplinar. Prescrição. Regulamento disciplinar da polícia militar do estado de São Paulo. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia, na forma pretendida, exigiria a análise de dispositivo de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2081.1153.8262

62 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2081.1815.5538

63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do , o que não ocorreu. 3 - Destaca-s... ()

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Doc. 211.2081.1983.9191

64 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 83/STJ. Por esse motivo, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3 - É mister repetir que ... ()

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Doc. 211.2081.1865.6773

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Número constante na gru diverso do número de referência do processo. Parte intimada. Prazo transcorrido in albis. Vício não regularizado. Deserção recursal. Súmula 187/STJ.

1 - O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/5/2020; AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 26/8/2021. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se conhece do recurso pela deserção, quando a parte, embora ... ()

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Doc. 211.2081.1360.1500

66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento. Ausência de omissão. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal. 3 - A orientação desta Corte é no sentido ... ()

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Doc. 211.2081.1128.0249

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Gratificação criada por Lei e extinta através de Portaria. Supressão. Ilegalidade. Inobservância do devido processo legal. Fundamento constitucional do aresto estadual. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa ao pagamento e restabelecimento da verba indevidamente retirada dos vencimentos da parte autora, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.2081.1644.8881

68 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento. Irrisoriedade. Afastamento. Agravo não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Na espécie, a agravante desde a origem se insurge contra decisão que, em sede de execução de sentença, limitou os honorários advocatícios a R$ 10.000,00 (dez mil reais), «a fim de ser observado o , § 4º, e evitar o enriquecimento indevido». 3 - Não há falar em ... ()

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Doc. 211.2081.1825.5776

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A ausência da comprovação da regular representação processual, no prazo de cinco dias previsto no , parágrafo único acarreta o não conhecimento do recurso, não se admitindo regularização posterior, haja vista a ocorrência da preclusão. 3 - No caso, intimad... ()

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Doc. 211.2081.1540.9725

70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para... ()

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