91 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termo... ()
92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. REsp intempestivo. Prazo de 15 dias. Lei 1.105/2015, art. 1.003. Disposição específica no CPP sobre a matéria (CPP, art. 798). Agravo regimental não provido.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento para aqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente. 3 - Segundo entendimento firmado nesta Corte Superior, «a contagem correta dos prazos recursais, nos termos definidos pela legislação pro... ()
93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Concussão. Acórdão embargado que constatou a validade da fundamentação da sentença condenatória, que se valeu de provas independentes daquelas obtidas por busca e apreensão declarada ilícita. Dessemelhança dos casos comparados. Dissídio jurisprudencial inexistente. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O acórdão ora embargado ratificou o indeferimento liminar dos embargos de divergência porque inexiste dissídio de teses jurídicas entre os acórdãos comparados, tampouco similitude fático processual, sendo descabida a tentativa do Embargante de forçar o reexame da análise feita no julgamento do recurso especial, menos ainda em recurso integrativo, que não se presta a rever matéria já decidida. 2 - Embargos de declaração rejeitados.
«Tema 931/STJ. Questão submetida a julgamento - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à alegada necessidade de demonstração da hipossuficiência do apenado para que, a despeito do inadimplemento da pena de multa, possa-se proceder ao reconhecimento da extinção de sua punibilidade.Tese jurídica fixada: - O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restr... ()
95 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de pr... ()
96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula e nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de agravo em recurso especial, apenas ao STJ compete a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática... ()
97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração opostos antes da publicação do acórdão. Intempestividade. Possibilidade de correção de erro material entre a fundamentação e a parte dispositiva de ofício. Mero erro de digitação. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de Justiça a quo, consoante sua livre convicção motivada, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. 2 - Para afastar a conclusão do aresto recorrido, seria necessário o reexame de provas, não admitido em recurso especial. Súmula 7/STJ. 3 - Não obstante a intempestividade dos embargos de declaração opostos pel... ()
98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Premeditação. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Reiteração delitiva. Cumprimento de pena. Maior reprovabilidade. Exasperação da pena- base. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - É inviável a revisão de fatos e provas em agravo em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Constitui inadmissível inovação a apresentação de tese em agravo regimental não constante nas petições de recurso especial e agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
99 - STJ. Recurso especial. Processo penal. CP, art. 317 e CP, art. 343. Sentença que reconhece delito não capitulado, mas contido na denúncia. Emendatio libelli. Possibilidade. Habeas corpus ex officio. Reformulação dos dias-multa. Recurso especial conhecido e provido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - O Réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica dada na denúncia. Dessa forma, é permitido que se proceda à adequação da conduta descrita na exordial, tanto na sentença como em segundo grau de jurisdição, por meio da emendatio libelli. Incidência do CPP, art. 383. 2 - Desse modo, inexiste prejuízo à ampla defesa, na decisão do Magistrado, que ao proferir a decisão condenatória, considera delito contido no texto da denúnci... ()
100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Aplicação da Súmula 182/STJ mantida. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. 2 - No caso, o agravante não trouxe argumentação efetiva e direcionada a afastar as conclusões da decisão recorrida, demonstrando que seria desnecessária a análise de questões fático probatórias para se chegar à conclusão diversa da que estabeleceu o Tribunal de origem. 3 - Caberia ao recorren... ()