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STJ - Diário da Justiça: 30/11/2021

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Doc. 211.1301.0874.6671

51 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Cláusula contratual. Interpretação. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão firmada pelo tribunal de origem, acerca da falta de demonstração da ocorrência de abalo moral passível de indenização, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1301.0345.3817

52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Decadência não configurada. Agravo interno improvido.

1 - No que tange à alegação de decadência, não prevalece a tese formulada pela agravante, pois, conforme se extrai da petição inicial do mandamus, o objeto da impetração é a instauração do procedimento de revisão do ato que considerou anistiado o falecido marido da ora impetrante, consubstanciando-se nas Notificações 378/2020 e 2.160/2020, esta última enviada no final/04/2020, sendo o writ impetrado em 2/6/2020, antes da fluência do prazo decadencial. 2 - O entendimento extern... ()

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Doc. 211.1301.0557.5859

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. AResp intempestivo. Prazo de 15 dias. Lei 1.105/2015, art. 1.003. Disposição específica no CPP sobre a matéria (CPP, art. 798). Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - O recesso judiciário não tem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo, mas tão somente prorroga o dia do vencimento para aqueles findos em seu curso, para o dia útil subsequente. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a deci... ()

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Doc. 211.1301.0223.8592

54 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso, porquanto ... ()

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Doc. 211.1301.0228.2848

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Inexistência de ofensa. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Sustentação oral. Impossibilidade. Feito apresentado em mesa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e 34, XVIII e XX, do Regimento Interno do STJ e ao enunciado contido na Súmula 568/STJ, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso caso manifestamente inadmissível, procedente ou improcedente. 2 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser esta condição necessár... ()

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Doc. 211.1301.0684.3611

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento externado pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, facultou à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, decorrentes da edição da Portaria 1.104/GM-3/1964. Todavia, é certo que, ao exercício desse direito, foram impostos limites de índole constitucional, os quais, não sendo observados, eivam de nulidade o procedimento de revisão. 2 - Nesse contexto, a Primeira Seção desta Corte de ... ()

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Doc. 211.1301.0177.9894

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento externado pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, facultou à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, decorrentes da edição da Portaria 1.104/GM-3/1964. Todavia, é certo que, ao exercício desse direito, foram impostos limites de índole constitucional, os quais, não sendo observados, eivam de nulidade o procedimento de revisão. 2 - Nesse contexto, a Primeira Seção desta Corte de ... ()

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Doc. 211.1301.0662.6747

58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento externado pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, facultou à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, decorrentes da edição da Portaria 1.104/GM-3/1964. Todavia, é certo que, ao exercício desse direito, foram impostos limites de índole constitucional, os quais, não sendo observados, eivam de nulidade o procedimento de revisão. 2 - Nesse contexto, a Primeira Seção desta Corte de ... ()

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Doc. 211.1301.0871.0563

59 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Portaria 1.104/gm- 3/1964. Revisão de ofício. Autotutela. Repercussão geral. Tema 839/STF. RE Acórdão/STF. Processo administrativo de revisão. Notificação genérica. Nulidade. Violação de contraditório e de ampla defesa. Devido processo legal. Não observação. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento externado pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, facultou à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica, decorrentes da edição da Portaria 1.104/GM-3/1964. Todavia, é certo que, ao exercício desse direito, foram impostos limites de índole constitucional, os quais, não sendo observados, eivam de nulidade o procedimento de revisão. 2 - Nesse contexto, a Primeira Seção desta Corte de ... ()

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Doc. 211.1301.0429.2383

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo interno manejado contra acórdão, pois, a teor do CPC/2015, art. 1.021, cuida-se de recurso para ser usado contra decisão unipessoal do relator. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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