DOC. 210.7010.9488.0587

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de veículo. Dação em pagamento. Inadimplência. Mora dos contratantes. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, Tribunal de origem, após o exame acurado dos autos, das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu a mora dos contratantes, consignando expressamente que «por ato exclusivo deles o contrato de compra e venda não pode ser finalizado, em razão da impossibilidade da transferência do bem dado em pagamento».

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