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STJ - Diário da Justiça: 01/07/2021

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Doc. 210.7010.9778.6468

81 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da embargante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7010.9799.3870

82 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da sua intempestividade. Irresignação da autora.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 1 -1. Esta Corte Superior entende que a simples menção, no bojo das razões recursais, da ocorrência do feriado local não é meio idôneo para a comprovação da suspensão do prazo processual, a teor do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. 1 -2. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente f... ()

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Doc. 210.7010.9690.7465

83 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da embargante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7010.9278.0645

84 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7010.9399.9557

85 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7010.9946.6272

86 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2 - No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não é irrisório nem desproporcional aos danos sofridos pelo agravante, em razão da anotação de pontuação decorrente de multas cometidas pela agravada na CNH do agravante. 3 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatíc... ()

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Doc. 210.7010.9851.7102

87 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial- agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - O prazo para a interposição de agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.021, § 2º. 2 - No caso concreto, o agravo foi interposto após o transcurso do prazo legal sendo, portanto, intempestivo. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7010.9476.6355

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de Impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extr... ()

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Doc. 210.7010.9483.4231

89 - STJ. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Ausência de preparo do recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento nesta corte. Irresignação. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros. Recurso não provido. Intimação para recolhimento das custas, sob pena de deserção.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe de 01/07/2020). 2 - Na hipótese, contudo, a requerente não se desincumbiu do ônus de demons... ()

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Doc. 210.7010.9111.7572

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que não houve ofensa aos direitos da personalidade da autora a ensejar indenização por dano moral. Alterar tal conclusão demandaria nova análise de prova, inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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