DOC. 210.7010.9340.2979

STJ. Processual civil. Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a parte comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto.

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