DOC. 210.6251.1512.4185

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão ou ambiguidade. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, manteve a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão ou ambiguidade. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração.

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