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DOC. 210.6251.1546.7406

STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Pleito de reconhecimento de flagrante forjado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Necessidade de rastreamento de dados. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Grande quantidade de drogas. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes.

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