STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Maus antecedentes. Período depurador. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida de que não houve inauguração da competência desta Corte e de que é cabível a fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência do Acusado, nos termos da Súmula 269/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ, mutatis mutandis.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito