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STJ - Diário da Justiça: 09/06/2021

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Doc. 210.6091.0585.5984

61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0295.0992

62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0189.4939

63 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Ex-cônjuge. Pensão. Valor. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Arrolamento. Indisponibilidade de ações e bens imóveis. Fundamento não impugnado. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (CPC/2015, art. 300, correspondente ao CPC/1973, art. 273), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa. Prece... ()

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Doc. 210.6091.0862.7539

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral do contrato coletivo. Alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Violação do CCB, art. 478. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicaçã... ()

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Doc. 210.6091.0909.5999

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0337.8885

66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória por perdas e danos. Falta de preparo do recurso especial. Ausência de regularização após regular intimação. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0938.6975

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação possessória. Cumprimento de sentença. Cobrança de astreintes. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Bis in idem. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A multa diária aplicada pelo descumprimento da ordem judicial não pode ser acrescida de juros moratórios por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 3 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 210.6091.0169.7534

68 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0740.9597

69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Impedimento de participação em assembleias condominiais. Prescrição. Actio nata. Momento da ciência da lesão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional tem o seu termo inicial regido pelo princípio da actio nata, ou seja, a fluência do prazo tem início com o conhecimento da lesão ao direito. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu incabível a contagem do prazo prescricional a partir da data da prolação do acórdão em ação de cobrança indevidamente ajuizada, porquanto a autora já tinha conhecimento inequívoco da violação do seu direito antes mesmo do ajuiz... ()

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Doc. 210.6091.0565.2941

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de bem móvel. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Legitimidade passiva comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Devidamente analisada e discutida a questão da legitimidade passiva da recorrente e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que foi comprovada a legitimidade da recorrente para responder pelas obrigações constantes do contrato de locação em questão. Rever tal conclusão demandaria o revolvimento ... ()

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