STJ - Diário da Justiça: 09/06/2021

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D.O. 09/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0850.9933

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Concurso de três agentes. Emprego de arma de fogo de grosso calibre. Fração de aumento. Agravo regimental não provido.

1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. 2 - As instâncias ordinárias registraram os contornos incomuns do roubo, que evidenciam a acentuada periculosidade dos réus e a maior censurabilidade da conduta, pois o crime foi perpetrado por excessivo número de agentes (3) e com emprego de armas de fogo de gross... ()

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Doc. 210.6091.0936.5427

32 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a q... ()

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Doc. 210.6091.0801.3165

33 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente recurso da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi incluída no Portal de Intimação do STJ em 20/5/2019, após solicitação realizada por meio do Ofício DPG 126/2019, e foi desabilitada do serviço em 5/5/2020, após solicitação realizada por meio do Ofício 040/2020. 2 - No caso, a decisão recorrida foi publicada no DJe de 31/5/2019, quando, portanto, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ainda constava do Portal de Intimação do STJ. 3 - Por ocasião do julgament... ()

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Doc. 210.6091.0103.3918

34 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Tempestividade da apelação. Reiteração das razões deduzidas no mandamus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. 2 - No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram a denegação da ordem do habeas corpus e limitou-se a reiterar os argumentos deduzidos na inicial do mandamus. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0300.4685

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade da sentença em decorrência da ilicitude das provas, obtidas por compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal ao Ministério Público. Matéria não debatida pelas instâncias ordinárias. Sentença com suporte probatório em outras fontes. Tema com repercussão geral apreciado pelo STF. Constitucionalidade reconhecida. Agravo não provido.

1 - Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória a defesa passou a pleitear o reconhecimento da suposta ilicitude no compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal ao Ministério Público, pelo que a matéria sequer foi debatida nas instâncias ordinárias. 2 - Condenação com suporte probatório em outras fontes além daqueles dados compartilhados pela Receita Federal. 3 - Impossibilidade de suspensão da execução penal, a qual decorre de condenação transit... ()

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Doc. 210.6091.0139.3893

36 - STJ. Pedido de tutela provisória. Processo penal. Agravo regimental. Julgamento por videoconferência. Ausência de intimação da defesa. Violação do art. 184-D do RISTJ. Desrespeito ao quinquídio regimental entre a data da publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo. Nulidade. Não ocorrência. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Ante a impossibilidade de sustentação oral nas hipóteses mencionadas no art. 159 do RISTJ, é manifestamente improcedente o pleito de intimação para a sessão dos respectivos julgamentos. 2 - O julgamento virtual no STJ, regulado pelo art. 184-D do RISTJ, não se confunde com o julgamento presencial por videoconferência, cujas regras estão previstas nos arts. 159 e 258 do RISTJ. 3 - O quinquídio regimental entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento, confor... ()

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Doc. 210.6091.0960.5616

37 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Os requisitos do art 41 do CPP precisam ser preenchidos a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa. Justa causa consubstanciada em indícios mínimos a apontar envolvimento do réu com a prática de crimes. Correspondência trocadas entre os réus, depoimentos de colaboração premiada e documentos de acordo de leniência configuram justa causa para a ação penal. Recurso conhecido e provimento negado.

1 - Os requisitos da denúncia estão previstos no e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. No caso em tela, apesar de sintética narrativa fática, é possível verificar a imputação do fato 03 com elementos mínimos que possibilitam, em toda a sua extensão, o exercício da ampla defesa. 2 - A justa causa para ação penal exige a demonstração mínim... ()

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Doc. 210.6091.0991.0590

38 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento do processo. Roubos. Autoria intelectual. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com a conduta atribuída ao denunciado, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do , necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - A denúncia não apontou, ainda que minimamente, quais seriam os atos praticados pelo paciente que indicariam a autoria intelectual dos delitos de roubo narrados na inicial acusatória. 3 - A imputação, da forma como foi... ()

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Doc. 210.6091.0121.7779

39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários contratuais. Requerimento de certidão de crédito. Pretensão de habilitação em recuperação judicial como crédito trabalhista. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre a credora e seu advogado. Indeferimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso não provido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF... ()

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Doc. 210.6091.0495.5253

40 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ausência de pagamento voluntário. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º. Honorários advocatícios. Ausência de pagamento voluntário. Cabimento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do , § 1º deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótes... ()

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