DOC. 210.6091.0740.9597

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Impedimento de participação em assembleias condominiais. Prescrição. Actio nata. Momento da ciência da lesão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional tem o seu termo inicial regido pelo princípio da actio nata, ou seja, a fluência do prazo tem início com o conhecimento da lesão ao direito.

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