51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito das sucessões. Compra e venda entre ascendente e descendente sem consentimento dos demais herdeiros. Prazo decadencial de dois anos. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que ocorre a decadência para anulação de venda de descendentes para ascendentes, sem consentimentos dos demais herdeiros, em dois anos após a conclusão do ato. Precedentes. 3 - Agravo i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)