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STJ - Diário da Justiça: 09/06/2021

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Doc. 210.6091.0139.5416

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Direito das sucessões. Compra e venda entre ascendente e descendente sem consentimento dos demais herdeiros. Prazo decadencial de dois anos. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - A decisão de origem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que ocorre a decadência para anulação de venda de descendentes para ascendentes, sem consentimentos dos demais herdeiros, em dois anos após a conclusão do ato. Precedentes. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 210.6091.0444.2157

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0626.8362

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional ou de resolução. Falta de prequestionamento. Danos morais. Inexistência. Contrato válido. Comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu pela validade da contratação do empréstimo bancário, pois o contrato possui a assinatura do autor, acompanhado dos documentos pessoais, bem como foi comprovado que os valores foram disponibilizados na conta do recorrente. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso espe... ()

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Doc. 210.6091.0567.8401

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva da seguradora. Apólice privada. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa agravada para ação de responsabilidade securitária por danos existentes em moradias populares originários de vícios na construção, tendo em vista a vinculação das apólices ao ramo privado, de responsabilidade exclusiva de seguradora diversa. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e o revolvimento de suporte fático probatório dos a... ()

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Doc. 210.6091.0448.4429

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0270.0876

56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado art. de lei. 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 210.6091.0199.5876

57 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Antecipação de legítima. Omissão. Violação do CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Princípio da não surpresa. Observância. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «O enunciado processual da não surpresa não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja obje... ()

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Doc. 210.6091.0674.8285

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, consignou a inexistência de comprovação de culpa exclusiva da vítima e a responsabilidade do recorrente pelo acidente de trânsito, pois demonstrado que este invadiu a contramão de direção e colidiu com o veículo da vítima. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especi... ()

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Doc. 210.6091.0399.4514

59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prazo para pagamento voluntário. Inobservância. Multa. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado especificamente. Súmula 283/STF. Violação de dispositivos legais. Insuficiência dos argumentos deduzidos. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/... ()

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Doc. 210.6091.0557.3497

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado art. de lei. 3 - Agravo interno não ... ()

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