STJ - Diário da Justiça: 09/06/2021

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D.O. 09/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0345.6349

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Ação civil pública. Plano de saúde de autogestão. Abuso na cláusula de reajuste. Violação de dispositivo constitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamento não impugnado (Súmula 283/STF). Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Impugnados os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debati... ()

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Doc. 210.6091.0256.5722

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação exclusiva de violação do CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Agravo não provido.

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Doc. 210.6091.0728.8433

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» 2 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 3 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da ... ()

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Doc. 210.6091.0246.6650

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não comprovação. Existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido. Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstân... ()

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Doc. 210.6091.0648.4391

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de alimentos. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Excesso de execução afastado. Pagamentos efetuados pela avó paterna do menor. Mera liberalidade. Reexame. Impossibilidade. Justiça gratuita concedida ao agravado. Inconformismo. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O excesso de execução foi afastado pelas instâncias ordinárias, que consignaram que os valores eventualmente depositados pela avó paterna em favor do alimentando não podem ser abatidos do montante devido porque feitos como mera liberalidade, sem nenhum vínculo com a obrigação, imposta exclusiv... ()

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Doc. 210.6091.0453.1949

76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Competência da justiça do trabalho. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que s... ()

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Doc. 210.6091.0468.0379

77 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0964.7738

78 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Tabela de honorários da seccional da oab. Natureza informativa. Não vinculante agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior manifesta-se no sentido de que «a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto» (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0478.7822

79 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0213.7718

80 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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