STJ - Diário da Justiça: 09/06/2021

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D.O. 09/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0896.1682

81 - STJ. Agravo interno nos embargos declaração no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Violação ao art. 524, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. Tribunal de origem concluiu pela necessidade de juntada de outros documentos para o cumprimento do disposto no título executivo. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem adotou conclusão no sentido de que «não poderia, o juízo a quo, acolher a tese de excesso de execução alegado pela parte agravada, uma vez que o cálculo efetuado não condiz com o que determinado pelo título executivo, pois não vieram aos autos as faturas abrangidas pelo prazo prescricional delimitado, bem como possibilitou os descontos efetuados". Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático probat... ()

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Doc. 210.6091.0701.2228

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução afastado. Ausência de apresentação do valor discriminado e atualizado do débito. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa não evidenciado. Alteração. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Precedentes. 2 - Estando a decisão de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0835.2412

83 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0109.5700

84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Contrafação. Cessação da comercialização dos produtos contrafeitos no prazo acordado em notificação extrajudicial. Falta de demonstração. Agravo interno não provido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do ... ()

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Doc. 210.6091.0933.3459

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Limitação de responsabilidade de ex-sócio. Existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampo... ()

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Doc. 210.6091.0671.9289

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Juros. Multa. Fundamento não impugnado. Falta de indicação do dispositivo legal. Deficiência recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A falta de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficie... ()

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Doc. 210.6091.0341.4878

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, constata-se a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 210.6091.0121.1164

88 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0385.5868

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Agravo de instrumento. Decadência não evidenciada. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0237.4519

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» 2 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 3 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da ... ()

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