DOC. 210.6091.0565.2941

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação de bem móvel. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Legitimidade passiva comprovada. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa por embargos protelatórios. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

1 - Devidamente analisada e discutida a questão da legitimidade passiva da recorrente e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do CPC/2015, art. 489.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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