STJ - Diário da Justiça: 09/06/2021

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D.O. 09/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0380.7890

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo definida no título executivo. Valor da causa. Coisa julgada. Modificação. Impossibilidade. Erro material não configurado. Agravo não provido.

1 - No caso dos autos, a recorrente pretende revisar, em fase de cumprimento de sentença, a base de cálculo dos honorários advocatícios fixada no título executivo, sob o argumento de que se está diante de erro material corrigível a qualquer tempo. 2 - Ocorre que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a definição da base de cálculo dos honorários advocatícios sujeita-se aos efeitos da coisa julgada, não se tratando de simples erro de cálculo, razão pela qual nã... ()

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Doc. 210.6091.0467.4896

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Serviço telefônico contratado por pessoa relativamente incapaz. Anulação da contratação e da dívida. Inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte estadual, com base nos elementos fático probatórios dos autos, consignou que, embora demonstrada a contratação, foi declarada a insubsistência da dívida no valor de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), por incapacidade relativa do recorrente, bem como rejeitado o pedido de indenização por danos morais decorrente de apontamento negativo do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, por não ter sido demonstrado fato ou acontecimento vexatório, decorrente de cobrança ind... ()

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Doc. 210.6091.0614.7285

93 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Alegação de desídia. Fatos constitutivos não demonstrados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviços advocatícios no âmbito de consultoria tributária na esfera administrativa, não f... ()

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Doc. 210.6091.0186.4174

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor da peça recursal. Intimação para regularização da representação processual. Não atendimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do advogado signatário da petição. A utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, sendo considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peç... ()

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Doc. 210.6091.0493.4861

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cobrança de honorários advocatícios. Ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação dos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10. Falta de prequestionamento. Ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.... ()

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Doc. 210.6091.0328.6341

96 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0434.5258

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação indenizatória. Acórdão recorrido fundamentado em circunstâncias fático probatórias. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2 - Não há que se falar em ofensa aos e CPC art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido se conjecturar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desc... ()

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Doc. 210.6091.0948.9497

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0797.8117

99 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0617.7170

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e consumidor. Agravo de instrumento. Violação aos arts. 487, II, e 1.022 do CPC/2015. Acórdão estadual fundamentado. Decadência não evidenciada. Comunicação efetuada dentro do prazo de 90 dias. Alteração. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não configura ofensa aos arts. 487, II, e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso concreto, concluiu pelo afastamento da decadência, haja vista a efetiva comunicação dos defeitos nas telhas dentro do prazo de 90 dias, c... ()

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