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STJ - Diário da Justiça: 09/06/2021

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Doc. 210.6091.0458.9144

41 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de arresto. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Competência para julgamento. Juízo da recuperação judicial. Unidade do juízo decisório. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 210.6091.0961.8313

42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Violação do princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Descumpre o CPC, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6091.0810.8591

43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial. Intervenção cirúrgica. Custeio. Obrigatoriedade. Falta de prequestionamento. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0991.8609

44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. Negativa de cobertura. Conduta abusiva. Tratamento prescrito por profissional habilitado. Recusa indevida. Agravo interno não provido.

1 - É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização, de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é «abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ain... ()

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Doc. 210.6091.0923.1345

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0885.4551

46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Locação. Contrato por prazo indeterminado. Fiança. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Cláusula expressa. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, «prorrogado o contrato de locação, e havendo cláusula expressa de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, responderá o garantidor pelas obrigações posteriores, nos termos da Lei 8.245/91, art. 39, salvo se exonerar-se da fiança na forma do art. 835 do CC/2002. Incidência da Súmula 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0127.4802

47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo recursal. Comprovação. Ocorrência. Reconsideração. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização securitária desde o evento danoso condicionada ao descumprimento do prazo legal para pagamento administrativo. Precedentes. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Em virtude da comprovação do recolhimento do preparo recursal, o agravo interno merece provimento. 2 - A correção monetária sobre a indenização do seguro DPVAT desde o evento danoso (Súmula 580/STJ) somente incide na hipótese de descumprimento do prazo legal para o pagamento administrativo, nos termos da Lei 6.194/74, art. 5º, § 7º. Precedentes. 3 - Caso concreto no qual, embora o acórdão recorrido tenha sido proferido em divergência com o aludido entendimento desta Corte,... ()

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Doc. 210.6091.0745.6964

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0153.0773

49 - STJ. Radvogados . Cristiane de castro fonseca da cunha. Rj162606stephanie araujo miranda. Df038268 agravado . Vigor construtora e incorporadora ltda advogados . Fábio pires fialho. Df034141josé henrique castelo branco neves da silva. Df046240ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0937.2846

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cumprimento do ônus probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.agravo a que se nega provimento.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que, após a análise dos documentos carreados aos autos e os esclarecimentos prestados pelas parte... ()

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