STJ - Diário da Justiça: 09/06/2021

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D.O. 09/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0594.2397

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Qualificadora. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à apontada violação dos arts. 477, § 2º, e 483, III e § 4º, ambos do CPP, o recorrente, em seu apelo extraordinário, deixou de impugnar um dos fundamentos do aresto impugnado - ausência de prejuízo -, suficiente, por si só, para manter o resultado do julgamento quanto à nulidade arguida. Incide, na hipótese, a Súmula 283/STF. 2 - No que se refere à indigitada ofensa ao art. 121, § 2º, IV, do CP, a Corte local entendeu não ser possível a declaração de nulid... ()

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Doc. 210.6091.0817.6417

22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Circunstâncias. Excessiva violência. Motivos. Frivolidade flagrante. Consequências. Prejuízo elevado. Sequelas psíquicas. Agravo regimental não provido.

1 - A flagrante frivolidade dos motivos do agente - intento de presentear namorada - evidencia a trivialidade com que o agente viola o bem jurídico tutelado e demanda exasperação da pena-base. 2 - Consideram-se desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime com base na excessiva agressividade do acusado, que agrediu e ameaçou constantemente a vítima, ao ponto de causar-lhe sequelas psíquicas, assim como prejuízo considerável ao veículo desta, bem de elevado valor. 3 ... ()

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Doc. 210.6091.0787.9215

23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Nulidade. Razões complementares de apelação. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Absolvição. Reconhecimento da tentativa. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Gravidade do crime. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão, sob o argumento de «aditamento às razões do recurso», impede o conhecimento daquele que foi apresentado após o primeiro recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - As instâncias ordinárias reconheceram a materialidade do crime de extorsão com lastro nas provas dos autos, submetida ao contraditório. 3 - Para afastar a condena... ()

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Doc. 210.6091.0157.4528

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime anterior à Lei 11.596/2007. Sentença condenatória recorrível. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - A ocorrência da extinção da punibilidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser reconhecida em qualquer fase processual. 2 - No HC 176.473/RR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que, «Nos termos do, IV do , o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 3 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, ao j... ()

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Doc. 210.6091.0499.1733

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Tese não deduzida na inicial. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Impetração não conhecida por deficiência de argumentação, pois não debateu os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para realizar o cálculo dosimétrico. 2 - É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese não deduzida na petição inicial do habeas corpus. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0194.2502

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Reconsideração. Furto qualificado. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (). 2 - No caso concreto, o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias, motivo pelo qual dou provimento ao agravo regimenta... ()

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Doc. 210.6091.0148.5546

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Materialidade e autoria. Formação de convencimento. Confissão. Atenuante não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - Se o julgador expressamente afirma não haver utilizado a confissão para formar seu convencimento sobre a materialidade e autoria, não incide a respectiva atenuante. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0892.1681

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Condenação definitiva. Aptidão para maus antecedentes. Prazo depurador da reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o RE 593.818 RG/SC, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no , I. 2 - Uma vez que o ora agravante ostenta condenação definitiva por fato praticado antes do cometimento do delito descrito nos autos, deve ser mantida inalterada a conclusão de que ele possui maus antecedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0738.6797

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Arma branca. Exasperação da pena-base. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - Embora não mais caracterize majorante do roubo, o emprego de arma branca pode ser utilizado para exasperar a pena-base, por se tratar de um plus em relação à simples ameaça. 2 - A exibição de faca expõe a maior perigo o bem jurídico durante a conduta delitiva e exerce efeito intimidatório que diminui a capacidade de resistência da vítima e deve refletir no cálculo dosimétrico. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0129.7363

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reincidência. Comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a certidão de antecedentes criminais juntada aos autos, está comprovada uma condenação com trânsito em julgado (por delito de tráfico de drogas), em relação à qual ainda não transcorreu o prazo depurador para o fim de afastamento da reincidência. 2 - Agravo regimental não provido.

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