DOC. 210.6091.0801.3165

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. Superveniente recurso da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e assumir a defesa do paciente. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina foi incluída no Portal de Intimação do STJ em 20/5/2019, após solicitação realizada por meio do Ofício DPG 126/2019, e foi desabilitada do serviço em 5/5/2020, após solicitação realizada por meio do Ofício 040/2020.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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