STJ - Diário da Justiça: 01/06/2021

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D.O. 01/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0552.1687

71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena por restritiva de direitos. Negada pela existência de ação penal em curso. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de ação penal em curso não se revela fundamento idôneo para obstar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - No caso, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos do , é possível a substituição da reprimenda por restritiva de direitos, a ser fixada pelo Juízo das Execuções. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0143.4881

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Substituição da pena. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - No caso, a Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou... ()

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Doc. 210.6091.0687.6867

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Concurso formal. Reconhecimento. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - Na espécie, o delito de corrupção de menores foi perpetrado simultaneamente ao crime patrimonial, mediante uma única ação, encontrando-se preenchidos, desse modo, os requisitos previstos no Precedentes. 2 - Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela configuração do concurso formal, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há se... ()

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Doc. 210.6091.0563.8898

74 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, notadamente se considerada a menção ao fato de que o paciente possui outros registros criminais e é reincidente específico. Mostra-se inequívoco, dessa forma, ... ()

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Doc. 210.6091.0110.7374

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidente. Regime inicial fechado. Acórdão conforme a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial fechado ao réu reincidente cuja pena de reclusão é inferior a 4 anos e em que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 2 - Na espécie, o agravante foi condenado a 1 ano e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de furto tentado. O modo mais gravoso de cumprimento de pena foi justificado pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como pela multirreincidência do age... ()

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Doc. 210.6091.0636.8144

76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Liminar deferida. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus. 2 - Como consignado no decisum atacado, constatou-se, em um juízo de cognição sumária, constrangimento ilegal no indeferimento da substituição da cautela extrema por prisão domiciliar, uma vez que o delito supostamente perpetrado pela paciente se deu sem violência ou grave ameaça e não teve com... ()

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Doc. 210.6091.0297.7660

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - O decisum agravado foi claro ao demonstrar que não se configura violação da Súmula 269/STJ a hipótese em que, a despeito de se tratar de reprimenda inferior a 4 anos, são reconhecidos, na dosimetria da pena, a reincidência do réu e alguma circunstância judicial desfavorável, que acarreta a exasperação da pena-base, situação observada nos autos. 2 - Embora a defesa afirme haver julgados desta Corte Superior em sentido contrário, colaciona acórdão proferido em 2017 a fim de ... ()

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Doc. 210.6091.0532.7972

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegali... ()

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Doc. 210.6091.0566.6779

79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Prisão albergue domiciliar. Não demonstrada circunstância excepcional. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, além do alegado pelo Magistrado primevo de que o paciente não cumpre pena em regime diverso do semiaberto, não foi demonstrado nos autos a suposta lotação exacerbada da cela em que permanece encarcerado, tendo sido destacado que ele está em convívio com os demais detentos, além de gozar das constantes liberações para banho de sol. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0809.8605

80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Réu reincidente.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... ()

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