STJ - Diário da Justiça: 01/06/2021

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D.O. 01/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0280.5779

41 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Dosimetria. Condenação com trânsito em julgado posterior por crime pretérito. Reconhecimento de maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Possibilidade.

I - A condenação definitiva por fato anterior ao crime da denúncia, mas com trânsito em julgado posterior, pode ensejar aumento na pena-base, à título de maus antecedentes. Precedentes. II - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «[n]ão há violação à Súmula 7/STJ quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos» (AgRg no REsp 1.444.666/MT, Sexta Turma. Relª. Minª. Maria Thereza de A... ()

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Doc. 210.6091.0231.7102

42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis () e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com... ()

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Doc. 210.6091.0511.8477

43 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798.

I - No que tange a tempestividade do recurso, nos termos do - CPP, os prazos em matéria penal são contínuos e peremptórios. Assim, é de 15 (quinze) dias contínuos o prazo para a interposição de agravo recurso especial em matéria penal. II - In casu, conforme consignado no decisum reprochado, a decisão recorrida foi considerada publicada em 30/11/2020. No entanto, o agravo em recurso especial foi interposto somente em 17/12/2020 (fl. 329), sendo, de fato, manifesta a sua... ()

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Doc. 210.6091.0961.6649

44 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Prisão domiciliar. Não demonstração de que a condenada se enquadra nas hipóteses previstas na recomendação 62 do cnj. Ausência de comprovação de que esteja inserida no grupo de risco. Prática de crime violento. Homicídio. Agravo regimental não provido.

1 - Não se desconhece que a Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/COVID-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COV... ()

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Doc. 210.6091.0948.6148

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0253.0950

46 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Crime de corrupção passiva. Suposta solicitação para recebimento de valores para atuação na qualidade de advogada dativa. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Demonstração de liame entre a conduta e o resultado danoso. Ausência de provas. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.

1 - O art. 932, III, do novel CPC, aplicável ao processo penal por força do , e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante. 2 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exaurie... ()

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Doc. 210.6091.0671.9840

47 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a , segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. 2 - No presente caso, em atenção às diretrizes do e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração da elevada quantidade do entorp... ()

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Doc. 210.6091.0830.4949

48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e da conduta social. Fundamentação idônea. Decisão mantida.

I - Sobre dosimetria, essa Corte Superior acompanha a jurisprudência do STF, no sentido de «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). II - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem apr... ()

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Doc. 210.6091.0364.2403

49 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Excesso de prazo. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o Ma... ()

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Doc. 210.6091.0547.5276

50 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Audiência de custódia. Não realização. Medida de prevenção da covid-19. Art. 8º da recomendação 62/2020. Possibilidade de dispensa. Substituição da prisão preventiva por cautelares alternativas. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ admite a dispensa da audiência de custódia, especificamente neste período de pandemia da Covid-19, se fundamentada no art. 8º da Recomendação 62/2020 do CNJ, justificada como medida para conter a propagação do vírus Sars-CoV-2. Precedentes. 2 - Na hipótese, o Magistrado de primeira instância justificou a não realização da audiência de custódia com base na Recomendação 62/2020 do CNJ, a fim de reduzir os riscos epidemiológicos da Covid-19. 3 - É incabível analis... ()

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