STJ - Diário da Justiça: 01/06/2021

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D.O. 01/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0490.1366

51 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico de drogas. Operação roedor. Prisão preventiva. Pandemia de covid-19. Grupo de risco. Não comprovação de atual estado de saúde. Recurso improvido.

1 - Atualmente, passado já mais de um ano desde a deflagração da pandemia, este relator e os demais integrantes da Sexta Turma desta Corte têm negado o pedido de antecipação da saída e/ou prisão domiciliar em razão das ponderações efetuadas pelo Juízo das Execuções Penais e pelo Tribunal a quo no sentido de que, nas variadas hipóteses concretas, o sentenciado, embora integrante do grupo de risco, em linha gerais, (i) ou não demonstrou vulnerabilidade suficientemente apta a autori... ()

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Doc. 210.6091.0311.8606

52 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos infracionais análogos aos crimes de roubo e de posse de entorpecente para uso próprio. Internação provisória. Fundamentação idônea. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A internação provisória, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias se apontados, em dados concretos dos autos, indícios de autoria do ato infracional e necessidade da cautela, à luz do 2 - Hipótese em que presentes os indícios da participação do paciente nos atos infracionais análogos ao crime de roubo e de posse de entorpecente para uso próprio e preenchidos os requisitos autorizadores da internação provisória, especialmente ante a... ()

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Doc. 210.6091.0663.9542

53 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Agravo do órgão acusatório. Tráfico. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0270.5308

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Fração de aumento da pena intermediária. Reincidência específica. Índice superior a 1/6. Possibilidade. Regime prisional. Reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime fechado.

1 - «A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça considera que a reincidência específica constitui fundamento hábil a justificar a exasperação da reprimenda, na segunda etapa da dosimetria, em fração superior a 1/6» (AgRg no HC 623.126/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - No presente caso, a despeito de fixadas as penas em quantum inferior a 4 anos, além da reincidência, a sanção inicial dos réus foi fixada acima do... ()

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Doc. 210.6091.0623.7161

55 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmulan. 182 do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste regimental, a defesa não rebateu os fundamentos do decisum que pretende ver reformado, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ ao caso. 2 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0798.0365

56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, I). Tráfico internacional de arma de uso restrito (art. 18, c/c o art. 19, ambos da Lei 10.826/2003) . Importação de medicamento. Pedido de extensão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Similitude de situações não constatada. Impossibilidade de extensão. Inteligência do CPP, art. 580.

1 - O Tribunal de origem deixou bem registrado que foi afastado o , pois a absolvição do corréu não se deu por motivo exclusivamente objetivo, mas sim por insuficiência de prova, o que não se configurou em relação ao agravante. 2 - Para a extensão de benefícios, exige-se a mesma condição fático processual daquele já agraciado, o que não ocorreu nos autos. A extensão do julgado referente a um réu não se opera de forma automática aos demais. Os requisitos objetivo... ()

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Doc. 210.6091.0660.4729

57 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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Doc. 210.6091.0662.5570

58 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Execução. Encceja. Aprovação. Remição. Agravo regimental desprovido.

1 - A base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto na aos apenados que realizam estudos por conta própria, conforme a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, é de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente. 2 - Na hipótese, tendo atingido aprovação nas 5 áreas de conhecimento do ENCCEJA no nível fundamental, e considerando a base de cálculo aplicável ao caso ... ()

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Doc. 210.6091.0693.7855

59 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Arts. 33, caput e 35, caput. C.c. O art. 40, VI, todos da Lei 11.343/2006, 12 da Lei 10.826/2003 e 244-B da Lei 8.069/1990. Obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade da custódia cautelar. Tarefa imposta apenas ao Juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Fase recursal. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Superveniente apreciação da insurgência pelo tribunal estadual. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Consoante se infere da literalidade do art. 316, parágrafo único do CPP, a obrigação de revisar, no prazo assinalado, a necessidade da custódia cautelar é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Assim, a lei atribui ao «órgão emissor da decisão» - em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de revisá-la, a cada 90 dias, de ofício. 2 - No tocante à legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença con... ()

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Doc. 210.6091.0592.9956

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e consequências do crime. Elevação desproporcional. Redução para a fração de 1/6 sobre o mínimo legal para cada vetorial negativada. Agravo regimental desprovido.

1 - Consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, a elevação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetorial negativa, exceto quando evidenciada, por meio de elementos concretos do caso, a maior gravidade da conduta. 2 - Nos delitos de latrocínio - crime complexo, cujos bens jurídicos protegidos são o patrimônio e a vida -, a perda patrimonial é elementar do tipo, só se... ()

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