STJ - Diário da Justiça: 01/06/2021

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D.O. 01/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0839.2547

61 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegada ausência de materialidade delitiva. Pleito de absolvição. Reexame do material fático probatório. Impossibilidade. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos). Impossibilidade. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, as peculiaridades da causa, como os depoimentos das autoridades policiais, as circunstâncias da prisão, a elevada quantidade de drogas apreendidas, bem como a comprovação da divisão de tarefas entre os acusados, contribuíram para a formação do convencimento dos Magistrados quanto à existência do vínculo associativo entre os réus e não apenas um concurso eventual de agentes para a prática desse tráfico de drogas. Tal ponderação não revelou qualificação jurídi... ()

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Doc. 210.6091.0332.2325

62 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infantes menores de doze anos. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação para negar a substituição. Hipótese dos autos não encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . 2 - Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 143.641/SP, concedeu hab... ()

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Doc. 210.6091.0896.8692

63 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Recurso contra decisão que indefere o pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2 - Ademais, consoante asseverado na decisão agravada, não se constata, em juízo de cognição sumária, manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência, sobretudo porque se extrai do decreto prisional a reiteração delitiva da agravante, bem como que «há notí... ()

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Doc. 210.6091.0481.7250

64 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 210.6091.0416.0597

65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da lein. 11.343/2006. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Substituição da pena. Ausência de cumprimento do requisito objetivo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 2 - Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de Justiça firmaram... ()

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Doc. 210.6091.0899.5623

66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Falta de peças essenciais. Ônus da defesa. Inviabilidade do mandamus. Agravo não provido.

1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir e, dada sua natureza urgente, exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória - ônus do qual o agravante/impetrante não se desincumbiu. 2 - |Agravo não provido.

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Doc. 210.6091.0867.9381

67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 13.964/2019. Alteração dos patamares de progressão do LEP, art. 112. Retroatividade da Lei penal posterior mais benéfica. Ordem concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a nova redação da , alterada pela Lei 13.964/2019, quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia da fração de 3/5 (ou 60%) realizada pelas instâncias ordinárias no caso em tela, por se tratar de a... ()

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Doc. 210.6091.0213.3227

68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Inovação. Embargos de declaração. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese relativa à possibilidade de cumulação de frações de aumento relativas às majorantes do roubo não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza o conhecimento da impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0265.7147

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva. 2 - O julgador forma sua convicção por meio de livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal. 3 - A cassação da promoção do apenado ao regime aberto foi adequadamente fundamentada p... ()

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Doc. 210.6091.0784.8390

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Desclassificação da conduta. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - A alteração da convicção motivada da instância ordinária para desclassificar a conduta do agente demandaria dilação probatória, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. 2 - Agravo regimental não provido.

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