1 - É assente neste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Em consulta processual realizada na página eletrônica desta Corte Superior, verificou-se a anterior impetração do HC 663.831/SP, em que figura no pólo ativo o ora recorrente, o qual se volta, em tal writ, contra o mesmo ato aqui impugnado (Agravo em Execução 000240... ()

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Doc. 210.6091.0204.9183

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Nulidade no reconhecimento das qualificadoras e da tentativa de um dos crimes. Supressão de instância. Indeferimento liminar do writ. Agravo regimental não provido.

1 - O indeferimento liminar monocrático de habeas corpus encontra respaldo no art. 210 do RISTJ e não caracteriza cerceamento de defesa pela impossibilidade de sustentação oral, tampouco ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Não é cabível o processamento de habeas corpus cuja matéria postulada - nulidade no reconhecimento das qualificadoras, na espécie - não foi discutida na origem, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0532.4285

83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Medidas protetivas de urgência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegali... ()

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Doc. 210.6091.0303.5742

84 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de absolvição do crime de associação para o tráfico. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade no ponto. Impossibilidade.

1 - A análise da tese recursal de não configuração, no caso, do delito de associação para o tráfico de entorpecentes demanda o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Outrossim, ressalto que não se verifica flagrante ilegalidade no ponto a atrair a concessão de habeas corpus de ofício. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0551.4924

85 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violência presumida. Crime praticado antes das alterações promovidas pela Lei 12.015/2009. Ação penal privada. Decadência. Revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias de origem. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice previsto na Súmula 7 da Súmula desta casa.

1 - Na espécie, os fatos descritos na denúncia ocorreram antes das modificações promovidas pela Lei 12.015/2009. Portanto, a ação penal para o crime de estupro praticado com violência presumida era, em regra, de natureza privada. 2 - Diante desse cenário, declarou o colegiado local a extinção da punibilidade, tendo em vista a decadência do direito de queixa. Destacou, com base nos elementos coletados durante a instrução processual penal, não se aplicar à espécie a exceção tra... ()

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Doc. 210.6091.0506.2836

86 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na pet no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do , pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «[n]os termos do, IV do , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta» ... ()

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Doc. 210.6091.0270.1765

87 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão punitiva. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Prescrição. Ocorrência.

1 - Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do , pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «[n]os termos do, IV do , o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anterior... ()

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Doc. 210.6091.0522.7201

88 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleitos de desclassificação para o delito de furto ou de reconhecimento da desistência voluntária ou de participação de menor importância. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ.

1 - Na espécie, os agravantes deixaram de infirmar os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem entendeu que não caberia a desclassificação da conduta para o delito de furto e não reconheceu a desistência voluntária e a participação de menor importância. E, consoante reza o Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todo... ()

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Doc. 210.6091.0451.5259

89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Terceira etapa do cálculo. Fundamentação idônea. Não incidência da Súmula 443 da Súmula desta corte.

1 - O STJ consagrou o entendimento de que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ). 2 - In casu, verifica-se que o acréscimo está devidamente ancorado em circunstâncias concretas atinentes às próprias causas de aumento e com indicação da maior reprovabilidade da conduta dos agentes, notadamente pelo co... ()

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Doc. 210.6091.0195.5587

90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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