STJ - Diário da Justiça: 01/06/2021

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D.O. 01/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0805.4588

91 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0963.6244

92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verificado que a agravante não impugnou a causa específica de não conhecimento do especial, incide, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0716.4955

93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Verificado que o agravante não impugnou a causa específica de não conhecimento do agravo, incide o enunciado da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0259.2201

94 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória com fundamento no art. 966, VIII (erro de fato), do CPC/2015. Servidor. Ação de anulação de ato de demissão. Matéria não decidida pela decisão rescindenda. Súmula 515/STF. Ação rescisória inadmissível.

1 - Caso em que o autor, com fundamento no, VIII (erro de fato) do , busca desconstituir decisão proferida pela ilustre Relatora, Ministra Assusete Magalhães, que, nos autos do Agravo em Recurso Especial 156.081/DF, conheceu do recurso para negar-lhe provimento, com fundamento na alínea a do § 4º, II do , pelo teor da Súmula 83/STJ, mantendo o acórdão recorrido proferido em sede de apelação que confirmou sentença, na qual extinguiu Ação Anulatóri... ()

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Doc. 210.6091.0621.5309

95 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Obstrução do contraditório e da ampla defesa por impropriedade na autuação do recurso especial que omitiu a representação do recorrido. Pedido procedente. Inexistência de juízo rescisório.

I - A ausência de intimação do recorrido, por erro na autuação do recurso especial, para a apresentação de contrarrazões e demais atos da parte constitui violação literal ao disposto no § 1º do de 1973, possibilitando-se a rescisão do julgado com fundamento no art. 485, V, do mesmo estatuto. II - Ante o necessário retorno dos autos à origem para o adequado processamento do Recurso Especial, não há juízo rescisório a ser exercido. III - Procedência do pedido... ()

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Doc. 210.6091.0643.9333

96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Posse ilegal de arma. Erro material. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do , supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. 2 - Na espécie, razão assiste ao embargante quanto ao apontado erro material. De fato, nas decisões proferidas nesta Corte consta que o embargante foi condenado, além do delito de posse ilegal de arma, pelo crime de extorsão. Todavia a condenação se deu por posse ilegal de arm... ()

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Doc. 210.6091.0338.5474

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0370.2864

98 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração protelatórios. Prazo recursal não interrompido. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do , § 5º. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o manejo de embargos declaratórios reputados protelatórios não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0456.5971

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a reconhecida ausência de interesse recursal, que justificou a inadmissão do recurso. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0272.4313

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Na espécie, o insurgente deixou de infirmar a incidência da Súmula 7/STJ, que justificou a inadmissão do recurso. 3 - Agravo regimental não provido.

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