STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O decisum agravado foi claro ao demonstrar que não se configura violação da Súmula 269/STJ a hipótese em que, a despeito de se tratar de reprimenda inferior a 4 anos, são reconhecidos, na dosimetria da pena, a reincidência do réu e alguma circunstância judicial desfavorável, que acarreta a exasperação da pena-base, situação observada nos autos.
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