DOC. 210.6091.0636.8144

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Liminar deferida. Não cabimento de recurso contra tal ato decisório. Agravo regimental não conhecido.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus.

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