DOC. 210.6091.0563.8898

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Reincidência e maus antecedentes. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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