STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena por restritiva de direitos. Negada pela existência de ação penal em curso. Fundamento inidôneo. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que a existência de ação penal em curso não se revela fundamento idôneo para obstar o deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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