STJ - Diário Oficial 19/11/2020 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 210.5231.9000.5600

1 - STJ. Recurso especial. Internet. Jurisdição. Soberania digital. Prequestionamento. Ausência. Marco civil da internet. Alcance. Aplicação da legislação brasileira. Pertinência da jurisdição nacional. CPC/2015, art. 16. Decreto-lei 4.657/1942, art. 13.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 29/08/2016, recurso especial interposto em 11/01/2017 e atribuído a este gabinete em 02/05/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a competência da Poder Judiciário Brasileiro para a determinação do fornecimento de registros de acesso de endereço de e-mail, localizado em nome de domínio genérico «. com». 3 - Em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade responsável deve atuar de forma prudente, cautelosa e auto... ()

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Doc. 210.6625.9000.0500

2 - STJ. Consumidor. Processual civil. CPC/2015. Embargos de declaração. Ação civil pública. Abusividade na venda pela internet de ingressos de eventos culturais e de entretenimento. Omissão. Não ocorrência. Contradição. Ocorrência. Extrapolação das balizas do litígio e da devolutividade recursal. Saneamento do acórdão embargado. Agregação de efeitos infringentes. Necessidade de rejulgamento do recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. CDC, art. 6º. IV. CDC, art. 39, I, V e IX. CDC, art. 49. CDC, art. 51, IV, § 1º, III. CCB/2002, art. 725.

«1. Inexistência de omissão no acórdão ora embargado, tendo este colegiado declinado fundamentação suficiente para justificar o provimento do recurso especial, malgrado ocorrência de contradição no que tange às balizas do litígio e da devolutividade recursal. 2. Necessidade de rejulgamento do recurso especial, dando-lhe provimento em menor extensão, para sanar a contradição ora identificada. 3. Validade da intermediação, pela internet, da venda de ingressos para eventos cu... ()

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Doc. 210.7150.7273.3274

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 3 - Agravo interno no agravo em recurso ... ()

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Doc. 210.7150.7744.4351

4 - STJ. Radvogados . Marconni chianca toscano da franca. Df020772 fabrício barce christofoli. Rs067502embargado . Vanda baldez brumadvogado . Natália trindade lacerda. Rs069206ementaembargos de declaração. Recurso especial. Contradição. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de... ()

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Doc. 210.7150.7469.4175

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Execução de título extrajudicial. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando o agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso.... ()

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Doc. 210.7150.7260.0685

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Violação de Súmula. Descabimento.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7150.7512.2761

7 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

1 - Ação de compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 210.7150.7355.3740

8 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração. Descabimento. Interrupção do prazo. Inocorrência.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O único recurso cabível da decisão de admissibilidade do recurso especial é o respectivo agravo, razão pela qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo recursal. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 210.7150.7291.7719

9 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do expediente forense quando de sua interposição, não há como... ()

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Doc. 210.7150.7528.0526

10 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgametno monocrático. Cabimento. Intimação dos executados por edital. Validade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade.

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Doc. 210.7150.7289.6225

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.7150.7837.0792

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Subscrição de ações. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença em razão de contrato de participação financeira. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.7339.0582

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão recorrida (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2. O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que a parte recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada sua intempestividade. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.7150.7744.1304

14 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de cobrança. 2 - Nos termos do , no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo, sob pena de deserção. 3 - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo após intimação do agravante. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.7372.7724

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação dos CPC/2015, art. 10 e CPC/2015 art. 1.013. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - Devidamente analisadas as questões relevantes à solução da controvérsia, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em vio... ()

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Doc. 210.7150.7778.7654

16 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.

1 - Ação de compensação por dano moral. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.7665.4957

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de contrato de locação e outras avenças. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de contrato de locação e outras avenças. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Agravo interno no agrav... ()

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Doc. 210.7150.7113.3233

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.7150.7502.3228

19 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. Embargos de declaração. Protelatórios. Incidência de multa.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a via dos embargos declaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. 2 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de C de declaração manifestamente protelatórios. 3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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Doc. 210.7150.7944.3511

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. Embargos de declaração. Protelatórios. Incidência de multa.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a via dos embargos declaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. 2 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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Doc. 210.7150.7167.2171

21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Execução extrajudicial. Cancelamento da distribuição. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Conclusão do acórdão recorrido no sentido de não ter sido demonstrada a situação de hipossuficiência do demandante. 2 - Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 210.7150.7236.0882

22 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 3/STJ. Inexecução contratual. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Precedente da Corte Especial. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de cotejo dos autos da cautelar de produção antecipada de provas. Providencia inviável no âmbito desta corte superior. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo a quo. Alegação genérica. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - Controvérsia acerca da reparação de perdas e danos decorrentes de inexecução de um contrato de empreitada global para a construção de imóvel residencial. 2 - Incidência prazo geral de prescrição pelo do CC/2002 nas hipóteses de responsabilidade civil contratual, sendo inaplicável o prazo trienal relativo à responsabilidade extracontratual. Precedente recente da Corte Especial. 3 - Inaplicabilidade ao caso do prazo decadencial do art. 618 do CC/2002, ou o do , po... ()

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Doc. 210.7150.7681.7772

23 - STJ. Recurso especial. Internet. Jurisdição. Soberania digital. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Marco civil da internet. Alcance. Aplicação da legislação Brasileira. Pertinência da jurisdição nacional.

1 - Agravo de instrumento interposto em 06/06/2014, recurso especial interposto em 19/04/2017 e atribuído a este gabinete em 28/09/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade jurídica de obrigar empresa sediada no Brasil, cuja matriz detém informações necessárias para a identificação de autores de ato ilícito. 3 - Em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade responsável deve atuar de forma prudente, cautelosa e autorrestritiva, reconhecendo q... ()

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Doc. 210.7150.7864.1942

24 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência. Embargos de declaração. Protelatórios. Incidência de multa.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a via dos aclaratórios não se presta à mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. 2 - Aplica-se a multa prevista no , § 2º, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios. 3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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Doc. 210.7150.7811.3969

25 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Reconvenção. Pedido de indenização das benfeitorias úteis realizadas no imóvel. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude do inadimplemento de débitos locatícios. 2 - Ação ajuizada em 04/11/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/01/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é averiguar se está fulminada pela prescrição a pretensão da recorrente de ressarcimento de benfeitorias úteis, definindo, para tanto, qual é o termo inicial do prazo prescricional aplicável à espécie - se a data do desembolso dos valore... ()

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Doc. 210.7150.7685.2475

26 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Seguro DPVAT. Lei 6.194/74. Complementação de indenização. Princípios da adstrição e da congruência. Sentença além do pedido (ultra petita). Grau de invalidez. Perícia. Iml. Indispensabilidade. Pedido. Interpretação sistemática. CPC/2015, art. 322, § 2º. Fato constitutivo superveniente. Consideração. Possibilidade. CPC/2015, art. 493.

1 - Cuida-se de ação de cobrança de complementação de indenização securitária do DPVAT por invalidez permanente. 2 - Recurso especial interposto em: 18/06/2018; conclusos ao gabinete em: 05/02/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se configura julgamento para além do pedido (ultra petita) a sentença que concede à vítima de acidente automobilístico o valor da indenização pelo DPVAT condizente com o grau de sua invalidez, segundo apurado... ()

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Doc. 210.7150.7839.7684

27 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Deserção. Comprovação do recolhimento do preparo recursal que depende da apresentação dos comprovantes de pagamento e das respectivas guias de recolhimento. Agravante que fora intimada para que apresentasse as guias de recolhimento, pois ilegíveis. Agravante que requereu a concessão de prazo para juntar documento diverso. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem que não vincula a esta corte.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7150.7305.7827

28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Lucros cessantes. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Dano hipotético. Inexistência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7150.7434.0211

29 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração. Aplicação de multa processual no acórdão embargado. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7150.7111.6636

30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Violação aos princípios da boa-fé processual e da efetividade.agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

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Doc. 210.7150.7962.6536

31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Programa minha casa minha vida. Obrigação de fazer de indenização. Danos materiais e morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Legitimidade passiva da cef. Alegação de omissão do acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022 configurada.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7150.7970.0144

32 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Direito de família e societário. Cessão de cotas sociais a menores impúberes. Violação dos CCOM, art. 1º e CCOM, art. 129 de 1850 não configurada. Possibilidade de participação de menores como sócios de sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Entendimento já esposado pelo STF à época dos fatos. Violação do CCB/1916, art. 145, IV, caracterizada. Menores representados apenas por seu genitor na celebração de negócio jurídico. Impossibilidade. Poder familiar exercido conjuntamente pelos pais. Imprescindibilidade da ciência e autorização da genitora para validade do ato. Nulidade absoluta do negócio jurídico.

1 - Controvérsia em torno da validade da cessão de cotas sociais de sociedade por quotas de responsabilidade limitada a menores impúberes, ocorrida em 1993 que, no negócio jurídico, foram representados exclusivamente por seu genitor, sem que houvesse anuência e tampouco ciência da sua genitora. 2 - Inocorrência de violação do , II quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não ha... ()

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Doc. 210.7150.7560.2752

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7150.7480.2762

34 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Desenho industrial. Obrigação de não fazer. Cominação de astreintes. Súmula 410/STJ. Observância pelo juízo a quo. Agravo de instrumento. Intempestividade. Prática de ato contrário à vontade de recorrer.

1 - Controvérsia de fundo relativa ao cumprimento de ordem de abstenção de uso de desenho industrial e retirada de produtos do mercado, tendo-se requerido o cumprimento provisório das astreintes acumuladas. 2 - Observância do enunciado da Súmula 410/STJ pelo juízo de origem, tendo- se determinado, por despacho, intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de não fazer, como condição para a aplicação das astreintes. 3 - Ausência de impugnação, pela parte demandante, co... ()

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Doc. 210.7150.7695.9812

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à irregularidade da cessã... ()

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Doc. 210.7150.7223.5416

36 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7150.7741.6818

37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Interesse de agir. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Leilão extrajudicial do bem apreendido. Administração de interesse de terceiro. Cabimento.

1 - Em se tratando de alienação extrajudicial de bem regulada pelo , tem o devedor interesse de agir na propositura da ação de prestação de contas, no tocante aos valores decorrentes da venda e quanto à correta imputação destes no débito. Precedentes 2. Distinção em relação aos recursos especiais representativos de controvérsia 1.293.558/PR e 1.497.831/PR. 2 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 210.7150.7205.8591

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de preferência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2 -Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre sit... ()

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Doc. 210.7150.7701.7671

39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contradição. Não ocorrência. Omissão reconhecida. Astreintes.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ (EDcl na PET na Pet 9844/AP, Corte Especial, DJe 26/05/2020; EDcl no AgInt nos EAREsp 498.082/SC, Corte Especial, DJe 13/03/2020; EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 1416655/SP, Terceira Seção, DJe 19/02/2020). Ass... ()

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Doc. 210.7150.7673.7103

40 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Relação jurídica entre estipulante e operadora. Não incidência do CDC. Grande evasão de beneficiários ativos. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Cláusula de «cobrança mínima». Fator de onerosidade excessiva. Resilição contratual. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade ajuizada em 28/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/04/2019 e atribuído ao gabinete em 22/08/2019. 2 - O propósito recursal é dizer sobre a incidência do CDC à lide instaurada entre a operadora do plano de saúde coletivo empresarial e a pessoa jurídica estipulante, bem como sobre a validade da cláusula contratual que exige o pagamento de «cobrança mínima» na hipótese de ... ()

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Doc. 210.7150.7741.2104

41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão que, ao acolher os embargos de declaração, determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas. Decisão destituída de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo. Distinção (distinguishing) entre o caso concreto e os precedentes apontados como paradigmas. Inocorrência.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7150.7609.8793

42 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/ 1973. Orientação consolidada no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda-feira de carnaval. Agravo interno a que se dá provimento.

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Doc. 210.7150.7981.6551

43 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7150.7294.8360

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado, c/c pedido de apuração de haveres. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.7958.9816

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de falência. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à irregularidade da cessão e ausência de liquidez do título, exige o reexa... ()

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Doc. 210.7150.7253.4654

46 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7150.7732.9357

47 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento. Analogia com precedente da Corte Especial.

1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria» que não veio a gerar benefício. 2 - Nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do CCB/2002, prescreve em três anos a pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 3 - Subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa, sendo inaplicável a prescrição trienal na hipótese em que o enriquecimento tenha ... ()

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Doc. 210.7150.7958.1573

48 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento. Analogia com precedente da Corte Especial.

1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria» que não veio a gerar benefício. 2 - Nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do CCB/2002, prescreve em três anos a pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 3 - Subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa, sendo inaplicável a prescrição trienal na hipótese em que o enriquecimento tenha ... ()

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Doc. 210.7150.7985.3323

49 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento.analogia com precedente da Corte Especial.

1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria» que não veio a gerar benefício. 2 - Nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do CCB/2002, prescreve em três anos a pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 3 - Subsidiariedade da ação de enriquecimento sem causa, sendo inaplicável a prescrição trienal na hipótese em que o enriquecimento tenha ... ()

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Doc. 210.7150.7772.9133

50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Seguro de vida em grupo. Dever de informação da seguradora. Cláusulas limitativas.

1 - Precedente específico desta Corte no sentido de que «(...) a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro» (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015) 2 - Atração da Súmula 568/STJ, t... ()

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