21 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 660 do STF. Ausência de repercussão geral. Decisão que não admite recurso extraordinário. Não cabimento.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Nos termos dos arts. 1.030, § 1 º, e 1.042, ambos do CPC, contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)