11 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Tema 895/STF. Ausência de repercussão geral. Ação rescisória. Descabimento. Acórdão que aplica ao verbete 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Conformidade com o tema 136/STF. Agravo não provido.
1 - A alegada violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente (Tema 136/STF). 3 - Na espé... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)