Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 12.550 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: tribunal de excecao

Filtros ativos na pesquisa
Editar
tribunal de excecao

Doc. 230.7030.9980.8502

101 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Asia motors do Brasil. Redirecionamento contra a acionista kia motors incorporation, sucessora de asia motors corporation incorporation. Dissolução irregular superveniente à citação da devedora original. Fundamentos relacionados à demonstração da responsabilidade tributária. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Argumentação genérica. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento interposto diretamente no tribunal a quo, contra a autorização para redirecionamento. Supressão de instância. Violação da Lei 6.830/1980, art. 16 configurada. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Execução Fiscal (2003.33.00.032457-9, Seção Judiciária Federal do Estado da Bahia) que tem por objeto a cobrança da quantia inscrita na CDA 50.4.03.000107-76, no montante de R$835.959.800,06 (oitocentos e trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e nove mil, oitocentos reais e seis centavos) em setembro/2003 (fl. 28, e/STJ), com valor atualizado pela Selic, para maio de 2023, de R$6.244.752.949,81 (seis bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.1011.1008.4700

102 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do , em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0915.7248

103 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão na extensão da análise da afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

1 - O decisum embargado consignou: «No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: Não se observa a omissão apontada. O Acórdão consignou expressamente que: "Pretende-se a reforma da sentença que entendeu que as questões relativas ao redirecionamento da execução aos Embargantes, bem como de ilegitimidade passiva, já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal correlata, bem como em sede de Agravo Instrumento 0800281-19... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5251.5002.8400

104 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Operação fundo do poço. Formação de quadrilha. Fraude à licitação. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Revogação. Carência superveniente de interesse processual. Pretensão de reconhecimento de nulidade absoluta. Exceção de incompetência rejeitada no tribunal de origem em data anterior à presente impetração. Fundamentos não impugnados. Recursos orçamentários de origem federal. Ausência de prova pré constituída. Competência da Justiça Federal não evidenciada. Estrita via do writ. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Não conhecimento.

«I - A revogação da prisão preventiva do Paciente, em 02/04/2014, por ordem do Desembargador Relator no Tribunal de origem, com esteio no , aplicando-se, ainda, as medidas cautelares previstas nos incisos I, II, IV e V, do , impõe o reconhecimento da carência superveniente de interesse processual nesse aspecto. II - O Impetrante impugnou tão somente o ato proferido pelo Desembargador Relator quando da decretação da prisão preventiva, alegando, como causa de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.0345.5933

105 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação dos arts. 151, III, 202, II e 204, todos do CTN; 2º, §§ 2º e 3º, ambos da Lei 6.830/1980; 994, VI e 1.029, ambos do CPC; 5º, XXXIV, a, XXV, LIV e LV, da CF/88 interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. CF/88, art. 102. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal visando à satisfação do crédito de ICMS, rejeitou parcialmente a exceção de pré-executividade. II - A executada opôs exceção de pré-executividade alegando nulidade da CDA; impossibilidade de cobrança simultânea de juros e correção monetária; não cabimento de juros e correção sobre a multa; excesso de multa e ilegalidade na aplicação dos juros de mora em percentual superior à SELIC, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9296.1725

106 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela existência de prova pré- constituída a embasar a procedência da exceção. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7964.1172

107 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal para a cobrança de IPTU e tcld. Acórdão recorrido que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade do título executivo, no tocante ao IPTU, diante do reconhecimento da imunidade tributária, prevista na CF/88, art. 150, VI, c, restringindo a execução fiscal ao crédito correspondente à cobrança da tcld. Alegada violação a Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, e CTN, art. 14, CTN, art. 113 e CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal para a cobrança de IPTU e TCLD. Apresentada Exceção de Pré-Executividade, o Juízo de 1º Grau rejeitou o incidente. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para acolher a Exceção de Pré-Executividade, a fim de declarar a nulidade do título executivo, no tocante ao IPTU... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4869.4806

108 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 162, §§ 1º e 2º, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, CPC/1973, art. 513, CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 795. Inexistência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissolução irregular atestada por certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento contra o sócio-gerente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática mediante a qual o Juízo singular rejeitara Exceção de Pré-Executividade, formulada no bojo de Execução Fiscal, movida pela Fazenda Nacional. O Tribunal de origem, negando provimento ao Agravo de Instrumento, manteve a decisão recorrida. III - Não há falar, na hipótese, em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8004.6600

109 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Fundamento do tribunal de origem. Matéria controvertida e necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a Corte de origem resolveu a questão controvertida na sua inteireza, inexistindo, no caso, as alegadas omissões. II. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o Tribunal a quo solucionou a contenda ao fundamento de que inviável, na hipótese, a exceção de pré-executividade, tendo em vista que a averiguação das questões nela suscitadas demandariam dilação probatória. Assim, não há falar em omissão acerca dessas matérias, não prospera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0466.7163

110 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento do processo executivo. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Coisa julgada. Questões já decididas em agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem, no julgamento dos Embargos de Declaração consignou: «Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. O fato de haver um curto prazo entre a interposição do agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que decide a exceção de pré-executividade e a oposição dos embargos à execução fiscal não pode atingir os efeitos jurídicos (materiais e processuais) da decisão do Tribunal proferida naquele recurso de agravo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)