DOC. 211.1101.0345.5933

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Alegação de violação dos arts. 151, III, 202, II e 204, todos do CTN; 2º, §§ 2º e 3º, ambos da Lei 6.830/1980; 994, VI e 1.029, ambos do CPC; 5º, XXXIV, a, XXV, LIV e LV, da CF/88 interpretação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. CF/88, art. 102. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal visando à satisfação do crédito de ICMS, rejeitou parcialmente a exceção de pré-executividade.

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