11 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Pleito de absolvição. Improcedência. Provas suficientes da autoria e materialidade dos delitos. Depoimentos testemunhais. Drogas e arma encontradas dentro da residência do apelante. Desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Circunstâncias da prisão. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Depoimento de pessoa que costumava comprar drogas ao apelante. Pleitos de diminuição da pena, substituição por pena restritiva de direitos e modificação do regime inicial de cumprimento. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Razoabilidade. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Dedicação regular às atividades criminosas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a 04 (quatro) anos. Regime fechado plenamente justificado. Correção de ofício de equívoco quando da somatória das penas. Apelo improvido. Decisão não unânime.
«1. Sendo devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, não há que se falar em absolvição. Depoimentos testemunhais comprovaram que as drogas e a arma foram encontradas na residência do apelante; 2. Não deve ser acolhido o pleito de desclassificação para o crime previsto no lei 11.343/2006, art. 28 se devidamente comprovado que o réu praticava regularmente o tráfico de drogas. As circunstâncias da prisão, a q... ()
12 - STF. (Monocrática). Habeas corpus. Tóxicos. Droga. Entorpecentes. Importação de sementes de maconha. Pequena quantidade. Material que não possui substâncias psicoativas, notadamente o princípio ativo da «cannabis sativa L.» (tetrahidrocanabinol ou THC). Conduta destituída de tipicidade penal. Doutrina. Precedentes. Ausência de justa causa que impede a legítima instauração de «persecutio criminis». Necessária extinção do procedimento penal. Pedido deferido. CF/88, art. 5º, XXXIX e XL. CP, art. 17.
«- A semente de «cannabis sativa L.» não se mostra qualificável como droga, nem constitui matéria-prima ou insumo destinado a seu preparo, pois não possui, em sua composição, o princípio ativo da maconha (tetrahidrocanabinol ou THC), circunstância de que resulta a descaracterização da tipicidade penal da conduta do agente que a importa ou que a tem em seu poder. - Disso resulta que a mera importação e/ou a simples posse da semente de «cannabis sativa L.» não se qualificam co... ()
13 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Pena-base. Majoração. Valoração negativa da culpabilidade e da conduta social com base em elementos fáticos concretos. Admissibilidade. Quantidade da droga (13 kg de maconha). Vetor a ser necessariamente considerado na dosimetria (CP, art. 59). Agregação de fundamentos inovadores em relação à motivação adotada pelas instâncias ordinárias. Não ocorrência. Circunstância evidenciadora da maior censurabilidade da conduta. Impossibilidade de se dissociar a dosimetria da fundamentação geral da sentença, da qual se extrai, concretamente, a base empírica idônea para a exasperação de pena havida. Transnacionalidade do tráfico. Causa de aumento de pena (Lei 6.368/1976, art. 18, I). Invocação, para majoração da pena em 1/3 (um terço), dos mesmos vetores desfavoráveis utilizados na primeira fase. Inadmissibilidade. Bis in idem. Necessidade de motivação autônoma. Superveniência de percentual mínimo mais benéfico (Lei 11.343/2006, art. 40, I). Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Precedentes. Critério, todavia, utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado ora impugnado. Impossibilidade de sua modificação, sob pena de reformatio in pejus. Prevalência do percentual de 1/6 (um sexto) para a majorante em questão. Uso de documento falso (art. 304, CP). Pena. Redimensionamento em grau de apelação. Omissão no cômputo de atenuante genérica reconhecida pela sentença. Questão não examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Redução da pena determinada. Regime inicial de cumprimento de pena. Imposição para o primeiro e o terceiro recorrentes, por força de circunstâncias judiciais desfavoráveis, do regime inicial fechado. Admissibilidade. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 3º. Imposição desse mesmo regime, para a segunda recorrente, com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Recorrente primária. Pena base fixada no mínimo legal. Modificação para o regime aberto. Tráfico de drogas. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido, para se fixar em 1/6 (um sexto), para todos os recorrentes, o percentual de aumento de pena a incidir na terceira fase da dosimetria, em razão da transnacionalidade do tráfico (Lei 6.368/1976, art. 40, I). Concessão, de ofício, de ordem de habeas corpus para se reduzir a pena do primeiro recorrente (José Aldo Cassiano), quanto ao crime de uso de documento falso (art. 304, CP), a 2 (dois) anos de reclusão, diante do indevido decotamento da atenuante genérica da confissão espontânea, bem como para se fixar, para a segunda recorrente (Viviane Barboza da Rocha), o regime aberto para o início de cumprimento da pena, determinando-se ao juízo das execuções criminais que avalie a possibilidade de sua substituição por restritiva de direitos.
«1. A culpabilidade, além de pressuposto de imposição da pena, é tomada como fator diretamente relacionado ao grau de intensidade da resposta penal: quanto mais culpável o agente, quanto mais censurável for sua conduta, maior deverá ser a quantidade da sanção penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça motivou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social dos agentes, demonstrando, com base em elementos concretos, o maior grau de censurabilidade de suas con... ()
14 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. 1. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. 2. Associação para o tráfico. Ausência de ilegalidade manifesta. Condenação devidamente fundamentada. Comprovado o ajuste prévio e duradouro entre os pacientes, e a estabilidade e a permanência para a prática do tráfico de drogas. 3. Tráfico. Pena-base acima do mínimo legal. Manifesta ilegalidade. Inexistência. Quantidade e variedade de drogas. 4. Tráfico. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Obrigatoriedade. 5. Pleito de aumento do quantum de redução pela atenuante da menoridade relativa. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. 6. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. 7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Sursis. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. 8. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em ausência de fundamentação idônea para a condenação pelo delito de associação para o tráfico, haja vista que as instâncias de origem concluíram, com base em elementos concretos, que foi com... ()
15 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de apreensão de substância entorpecente. Impossibilidade de condenação. Ausência de provas acerca da materialidade do delito. Existência de outros elementos aptos a comprovar a prática do crime. Irrelevância. Associação para o tráfico de drogas. Imprescindibilidade de apreensão de drogas na posse direta do agente. Ordem concedida, com extensão, de ofício aos corréus.
I - No julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, a Terceira Seção reconheceu, à unanimidade, que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes, sem o qual é forçosa a absolvição do acusado, admitindo-se, no entanto, em situações excepcionais, que a materialidade do crime de tráfico de drogas possa ser demonstrada por laudo de constatação provisório, desde que ele permita g... ()
16 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Cognição. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade das drogas. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Princípio da proporcionalidade. Critério matemático fixo. Crimes com penas diversas. Violação. Concessão parcial da ordem.
«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ. Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, com arrimo nas provas e fatos constantes dos autos, que os delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico restaram plenamente caracterizados. Reportando-se a elementos múltiplos de convicção, a sentença conside... ()
17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tese absolutória quanto ao delito do art. 35 da Lei de drogas. Pedido recursal prejudicado. Ilegalidades manifestas. Materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas não comprovada. Ausência de apreensão de entorpecentes. Precedentes. Prescrição da pretensão punitiva em relação à condenação remanescente. Consumação. Extinção da punibilidade dos acusados. Concessão de habeas corpus, de ofício, para absolver o agravante e os corréus quanto ao delito de tráfico de drogas e declarar extinta a punibilidade em relação ao crime de associação para o tráfico. Agravo regimental prejudicado.
1 - Constatada a existência de ilegalidades manifestas, a serem afastadas, sponte propria, por esta Corte Superior, por força do CPP, art. 654, § 2º, sendo que uma dessas ilegalidades torna prejudicada a análise do presente recurso interno e do apelo nobre subjacente, no qual a insurgência objetiva unicamente a absolvição do Agravante pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 2 - As instâncias ordinárias registraram que, a despeito da ausência da apreensão de entorpecen... ()
18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de ofensa ao CPP, art. 381, III. CPP. Improcedência. Exposição de razões de fato e de direito para condenação. Associação para o tráfico. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Conclusão do tribunal estadual pela condenação. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Pretensão de aplicação da fração de 1/5 para exasperação da pena-base. Incremento da basilar em 2/3 adequado. Diversidade e quantidade de drogas apreendidas. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo expôs razões de fato e de direito, de modo coerente e suficiente, para manter a condenação do agravante pela prática dos delitos tipificados no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) e na Lei 11.343/2006, art. 33, caput (tráfico de drogas). Portanto, não há que se falar em violação do CPP, art. 381, III. Frise-se que a análise de fatos e provas de forma desfavorável à parte não se confunde com ausência de f... ()
19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico interestadual de drogas (63 kg de maconha e 9,5 kg de crack ). Pleito de redução da pena- base. Tese de desproporcionalidade no quantum de aumento. Fundamentos concretos apresentados pelas instâncias ordinárias. Veículo adredemente preparado; e quantidade de droga apreendida que, por si só, justifica o acréscimo aplicado. Fração de 1/5 para cada vetorial negativa. Proporcionalidade e discricionariedade do juízo. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e quantidade da droga apreendida, as instâncias ordinárias agregaram fundamentos que justificam idoneamente o não reconhecimento da minorante, notadamente a participação de, além dos 5 réus, outras pessoas que forneceram a droga ou que auxiliaram na locação de veículo, ou seja, denota-se que todos eles acabaram aderindo a uma associação organizada e destinada ao tráfico de drogas para o transporte a outra unidade da federação. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na dosimetria da pena-base, foram apontadas as seguintes circunstâncias judiciais negativas: as CIRCUNSTÂNCIAS merecem especial ponderação, posto que que o réu aderiu a uma associação criminosa, com requintes de organização, em face do envolvimento de ao menos outras quatro pessoas, o uso de veículo específico para tal finalidade, o que reputo como de maior censura. Ademais, tem-se que a droga estava acondicionada em local preparado, dificultando a ação policial, demonstrando el... ()
20 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violação a dispositivo constitucional ou controle de constitucionalidade. Incompetência. STJ. Exceção (RISTJ, arts. 199 e ss.). Usurpação. Competência. STF. Impossibilidade. Pacto internacional sobre direitos civil e políticos e à convenção americana de direitos humanos. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade de conduta diversa e ausência de dolo. Associação para o tráfico de drogas. Óbice da Súmula 7/STJ. Prova. Quebra de cadeia de custódia. Inexistência. Ausência de prejuízo e repercussão sobre a ação penal. Nulidade não caracterizada. Busca e apreensão. Meio de prova. Prazo. Cumprimento. Desnecessidade. Ofensa a proporcionalidade e devido processo legal não caracterizados. Preservação do resultado da investigação criminal. Ação controlada. Ausência de solução de continuidade. Finalidade da norma atingida. Aferição de ocorrência indevida na ação controlada. Revolvimento de material fático probatório. Descabimento em sede de recurso especial. Acesso ao conteúdo de aparelhos eletrônicos apreendidos. Flagrante. Alegação de necessidade de autorização específica e individualizada. Consentimento prévio da recorrente para acesso ao conteúdo do aparelho telefônico celular. Fornecimento de senha. Ilicitude afastada. Decisão judicial para acesso aos telefones apreendidos. Sucessão regular de magistrados. Regras de competência e organização judiciária. Ausência de prejuízo. CPC/2015, art. 132. Ofensa ao CPP, art. 399, § 2º. Inocorrência. Inquérito. Natureza inquisitiva. Interrogatório. Ausência de advogado. Nulidade. Inocorrência. Precedentes. Decisão que recebe a denúncia. Natureza interlocutória mista. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Declaração positiva do juiz. CPP, art. 41 e CPP, art. 395. Requisitos satisfeitos. Pena. Tráfico de drogas. Mínimo legal. Vetorial circunstâncias do crime. Natureza e quantidade da droga apreendida. Valoração de outras singularidades do fato. Alegação afastada. Precedentes. Participação de menor importância. CP, art. 29, § 1º. Inocorrência. Contribuição decisiva para a consumação dos crimes de associação e tráfico de drogas. Aprofundamento da discussão da participação. Impossibilidade em sede de recuso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de readequação da pena de multa fixada para os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Proporcionalidade com as penas privativa de liberdade. Ausência de condições financeiras. Ônus probatório não satisfeito pela ré. Perdão judicial. Tráfico de drogas. Cabimento. Necessidade de preenchimento. Requisitos Lei 9.807/1999, art. 13. Inocorrência. Revisão entendimento tribunal «a quo». Óbice Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Alegada ofensa a dispositivos de índole constitucional (CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXIX, XLVII, «e», LIV, LV e LVI, CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 133), bem como alegada inconstitucionalidade do CPP, art. 242, por contrariedade ao sistema acusatório e alegada inconstitucionalidade das penas de multa previstas na Lei 11.343/2006. Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação a dispositivo consti... ()