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31 - TJSC. Tóxicos. Pena-base. Grande quantidade de tóxicos. Circunstâncias desfavoráveis.
«Pena-base fixada acima do seu mínimo. Reconhecida a existência de circunstâncias judicias desfavoráveis ao réu, correta é a sua fixação em patamar acima do mínimo. É entendimento que vem se consolidando, o de que a grande quantidade de tóxicos apreendido autoriza a elevação da pena-base.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - STJ. Tóxicos. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Crime hediondo. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 35. Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º.
«Réu condenado por tráfico de drogas (Lei 6.368/76, art. 12). O art. 35 da Lei de Tóxicos não foi ab-rogado mas apenas derrogado pelo § 2º da Lei 8.072/90, situando-se o primeiro frente ao segundo numa relação regra-exceção, isto é, o art. 35 estatui a regra, o § 2º do art. 2º uma exceção. Decisão, porém, que, tanto concessiva quanto denegatória, deve ser fundamentada, em obediência ao preceito constitucional previsto no art. 93, IX. A simples menção, secamente, ao art. 35... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STF. Tóxicos. Crime de associação: Definição do tipo penal e pena aplicável, após a vigência da Lei 8.072/90. Alegação de derrogação do Lei 6.368/1976, art. 14.
«O crime de quadrilha, bando ou associação era definido exclusivamente pelo CP, art. 288; com o advento da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) a associação para o tráfico de entorpecentes passou a ter definição e pena especiais, art. 14; com a edição da Lei 8.072/90, o seu art. 8º sugere a derrogação do art. 14 da Lei de Tóxicos, mas o seu art. 10, em antinomia, mantém vigente este mesmo art. 14. Para equacionar esta antinomia formaram-se três correntes quanto ao crime de associação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJMG. Tóxicos. Hermenêutica. Fato posterior a vigência da Lei 10.409/02. Citação do acusado para recebimento da resposta escrita antes do recebimento da denúncia. Inobservância. Nulidade processual declarada. Considerações sobre o tema com citação de doutrina. Lei 10.409/2002, art. 38. CPP, art. 564, III, «c». Súmula 523/STF.
«... consoante ponderou com muita propriedade o digno representante do «Parquet», em segundo grau, são muitos os aspectos tratados de forma distinta pela nova legislação, em contrapartida à anterior, o que absolutamente não torna necessária a menção de todos eles, mas, somente para se determinar o exato momento em que o feito foi acoimado de nulidade insanável, cumpre apontar a mencionada omissão quanto à exigência contida no Lei 10.409/2002, art. 38, «caput», que preconiza a ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.
«... De início, quanto à nova disciplina referente ao delito de porte de entorpecentes para uso próprio, com o advento da Lei 11.343/2006, já se manifestou o c. Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do Informativo 456, «verbis»: «A Turma, resolvendo questão de ordem no sentido de que o Lei 11.343/2006, art. 28 (Nova Lei de Tóxicos) não implicou abolitio criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal, então previsto no Lei 6.368/1976, art. 16... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Tóxicos. Associação para o tráfico. «Abolitio criminis». Inocorrência. Lei 6.368/76, arts. 14, e 18, I (antiga lei de tóxicos). Lei 11.343/2006, art. 35.
«A superveniência da Lei 11.343/2006 (nova Lei de Drogas) não implicou a «abolitio criminis» da conduta descrita no Lei 6.368/1976, art. 14 (antiga Lei de Tóxicos), uma vez que a conduta ali tipificada (associação para o tráfico), está prevista no art. 35 da «novatio legis».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJRJ. Tóxicos. Flagrante. Imputação do Lei 6.368/1976, art. 12. Súmula 145/STF.
«Apelante que se encontrava em um bar e, ao ser instado por policial a lhe fornecer o tóxico, saiu do bar retornando com o entorpecente e sendo detido. Denúncia atribuindo a conduta de «trazer consigo» e não «guarda ou depósito». Distinção entre flagrante provocado ou induzido e a conduta anterior à provocação ou ao induzimento. Denúncia que deve descrever o comportamento não induzido pelo agente policial, de forma a permitir a legitimidade da prisão e a conseqüente condenaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade. Prova pericial. Laudo toxicológico. Réu diverso. Absolvição. Condenação insubsistente. Nova decisão. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Considerações do Des. Ericson Maranho sobre o tema. Lei 11.343/2006, art. 25 e Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 386, II.
«... 3. - A condenação, no tocante ao crime de tráfico, não pode subsistir. O magistrado, ao considerar a materialidade (fls. 379), mencionou o laudo toxicológico de (fls. 85/87. No entanto, referido laudo é estranho aos autos, tratando-se da apreensão de droga de réu diverso. Diante disso, verifica-se que a condenação foi proferida sem prova da materialidade, sendo, portanto, insubsistente. O laudo de exame químico-toxicológico, que o art. 25, da Lei Antitóxico, erige em elemento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Originais do laudo toxicológico definitivo. Juntados após a sentença. Nulidade não verificada. Cópia da perícia juntada antes das alegações finais e não contestada. Apelo em liberdade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1.A juntada tardia dos originais do laudo toxicológico definito não exerceu influência no julgamento do feito, não havendo demonstração do prejuízo sofrido pela Defesa, uma vez que antes da audiência de instrução e julgamento cópia da perícia havia sido juntada, sobejamente demonstrando a materialidade delitiva, que não foi contestada em alegações finais. 2.No mais, «[a] juntada do laudo de exame toxicológico após a produção das alegações finais não constitui causa de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Pedido de juntada do laudo toxicológico definitivo pelo Ministério Público ao ofertar alegações finais. Superveniência de sentença absolutória. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do recurso ministerial para anular o édito absolutório. Alegada preclusão do pleito ministerial. Possibilidade de juntada do exame após os memoriais das partes. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Nada impede que o Ministério Público requisite o laudo toxicológico definitivo ao mesmo tempo em que apresenta suas alegações finais, p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)