Lei 11.343, de 23/08/2006
Art. 25º
- Instituições que atendam usuários de drogas. Recursos do Funad
- As instituições da sociedade civil, sem fins lucrativos, com atuação nas áreas da atenção à saúde e da assistência social, que atendam usuários ou dependentes de drogas poderão receber recursos do Funad, condicionados à sua disponibilidade orçamentária e financeira.
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Recurso Exclusivo
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