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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: toxicos

Doc. 158.2462.6001.9200

51 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Réu condenado à pena de advertência, como incurso no art. 28 da Lei de Tóxicos. Insurgência da acusação, pleiteando a condenação do acusado em face do tráfico. Materialidade e autoria comprovadas pelos seguros depoimentos dos policiais, que apreenderam significativa quantidade de tóxicos, em embalagens semelhantes àquelas encontradas em poder do acusado, nas imediações do local onde estava parado. Confissão informal corroborada pelos demais elementos do acervo probatório. Condenação por tráfico. Hipótese. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante de antecedentes desabonadores e quantidade de droga apreendida. Reincidência específica comprovada por certidão criminal, impedindo o reconhecimento do privilégio, a par da dedicação a atividade criminosa incondizente com a benesse. Quadro que também impede a substituição da corporal, algo reforçado pelo montante da pena e gravidade do delito. Imperiosa fixação do regime inicial fechado, nos termos da Lei 8072/90. Recurso ministerial provido.

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Doc. 161.6730.0007.1800

52 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza diferenciada e quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade ilícita. Garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação fundamentada e devida. Excesso de prazo na formação da culpa e alegada posse do tóxico para uso pessoal. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada, a revelar o risco efetivo de continuidade no cometimento do tr... ()

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Doc. 161.6975.5002.2200

53 - STJ. Meio ambiente. Recursos especiais. Responsabilidade civil. Dano ambiental privado. Vazamento de produtos químicos armazenados em tanque de gasolina, atingindo, durante cinco anos, o solo e o lençol freático que abastecia a residência dos autores. Danos materiais e morais. Inexistência de vícios de julgamento nulidade do acórdão recorrido. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Súmula 07/STJ. Responsabilidade solidária pelo dano ambiental.

«1. Vazamento do tanque de combustível de posto de gasolina no solo e lençol freático da região de residência dos autores, durante cinco anos, ocorrido por má conservação e falta de manutenção. 2. Elevadíssimo nível de contaminação da água encontrada no poço artesiano, mil vezes superior ao legalmente permitido, ocasionando danos tanto pela exposição a produtos altamente tóxicos, quando pela ingestão de alimentos contaminados pelos moradores da região afetada. 3. Inex... ()

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Doc. 163.5192.5003.6700

54 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Interceptação telefônica. Transcrição integral dos diálogos. Prescindibilidade. Atuação de policial civil. Legitimidade. Laudo de dependência toxicológica. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Recurso não provido.

«1. As instâncias ordinárias, ao concluírem pela condenação da recorrente no tocante ao crime de tráfico de drogas, confrontaram elementos obtidos mediante interceptação telefônica com diversas outras provas - quer produzidas durante a instrução criminal, quer colhidas extrajudicialmente e repetidas em juízo - , submetidas, portanto, ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou a orientação de ser prescindível a transcrição inte... ()

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Doc. 163.5450.2003.4500

55 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de entorpecente para uso próprio. Falta grave. Imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal firmou entendimento de que a atribuição de falta grave ao apenado pela posse de drogas para consumo próprio, conforme previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, dem... ()

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Doc. 167.1924.3001.7400

56 - STJ. Habeas corpus. Art. 273, § 1º-B, I, do CP, CP; 33, «caput», da Lei 11.343/2006; 56, «caput», da Lei 9.605/1998. Prisão preventiva. Requisitos configurados. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade. Igual idoneidade e eficácia. Excesso de prazo. Matéria superada. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

«1. Embora o Supremo Tribunal Federal haja, em liminar, determinado a soltura do paciente, referido decisum não acarreta a perda do objeto deste habeas corpus, porquanto a liminar constitui uma decisão de natureza precária, não possuindo o condão de consolidar situações, haja vista a possibilidade de modificação a qualquer tempo, de maneira que pode ser confirmada ou cassada no momento em que o Juízo proferir a decisão final. 2. Para a decretação da custódia preventiva, são ne... ()

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Doc. 166.5122.9002.8300

57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e quantidade de material tóxico capturado. Apreensão de apetrechos usualmente utilizados no comércio ilícito. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade ilícita. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. 2. A diversidade - maconha e cocaína - , a quantidade do material tóxico capturado e a natureza extremamente nociva da última substância - , são fatores que, somados às demais circunstâncias do flagrante, - ocorrido na ocasião de cumprim... ()

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Doc. 166.5220.0005.5700

58 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria, diversidade e quantidade do material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do flagrante. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não examinada pelo colegiado estadual. Supressão. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, i... ()

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Doc. 167.2345.5003.3000

59 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade. Presença. Inviabilidade de exame na via eleita segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica encontrada e número de porções capturadas. Circunstâncias do delito. Reincidência específica. Reiteração criminosa. Probabilidade efetiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Realização de audiência de custódia. Matéria não analisada no aresto objurgado. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes des... ()

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Doc. 167.2824.4004.8100

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Inexistência de provas acerca da materialidade do delito. Absolvição. Recurso não provido.

«1. Para a condenação pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, é imprescindível a elaboração do laudo de exame toxicológico definitivo, sob pena de se impor a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca da materialidade do delito (CPP, CPP, art. 386, II). Precedentes. 2. Somente em casos excepcionalíssimos, seria possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo, situação não caract... ()

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