Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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toxicos

Doc. 182.5100.4004.4700

41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Posse de droga no interior de estabelecimento prisional. Falta grave. Imprescindibilidade do laudo toxicológico. Materialidade não comprovada. Flagrante ilegalidade configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e deste Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação no sentido da imprescindibilidade do laudo toxicológi... ()

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Doc. 142.3903.1005.4400

42 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 232, parágrafo único. Laudo toxicológico definitivo. Cópia. Autenticação. Certidão de juntada. Suficiência.

«1. Se a certidão, lavrada pelo escrevente da secretaria do Juízo, afirmava que estava sendo juntada aos autos cópia do laudo toxicológico definitivo, em razão de o original ter sido extraviado, estava implícito que a cópia juntada era autêntica e que, portanto, atendia ao disposto no , parágrafo único. 2. A exigência de que constasse da certidão, explicitamente, que a cópia correspondia ao original constitui excesso de formalismo. Se o escrevente asseverou que junt... ()

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Doc. 144.0303.4001.0200

43 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de posse de droga em recinto castrense. Atipicidade da conduta. Não indicação do princípio ativo tetra-hidro-canabinol (thc) no laudo toxicológico. Afirmação da natureza entorpecente da substância apreendida. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.

«1. O reexame dos elementos de convicção considerados pelas instâncias ordinárias na avaliação do laudo toxicológico utilizado para, em conjunto com as demais provas, firmar a materialidade delitiva demandaria o revolvimento do conjunto probatório, inviável em habeas corpus. 2. A jurisprudência deste Supremo Tribunal acentua que a ausência de indicação, no laudo toxicológico, de um dos princípios ativos do entorpecente vulgarmente conhecido como «maconha» não impede a carac... ()

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Doc. 144.9591.0003.3300

44 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas(Lei 11.343/2006, art. 33). Condenação. Absolvição em relação ao crime do art.35 da Lei de tóxicos. Recurso ministerial. Pleito de condenação também pelo delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o animus associativo. Incidência do § 4º, do art.33, da Lei de tóxicos. Reconhecimento. Ré que não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

«I - Para que esteja configurado o crime do art.35 da Lei de Tóxicos não basta que a acusada tenha cometido o crime juntamente com outras pessoas, mas é necessária a prova de estabilidade e permanência da associação criminosa. Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico, como ocorreu, in casu, já que o animus associativo da a... ()

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Doc. 146.2751.5000.0800

45 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de entorpecentes, associação ao tráfico, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Nulidades. Denúncia anônima. Possibilidade. Inexistência de prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico. Prescindibilidade. Conjunto probatório robusto a comprovar a materialidade do delito. Falta de fundamentação nas decisões proferidas nas instâncias ordinárias. Não-ocorrência. Apelação. Ampla devolutividade. Imputação da prática dos crimes previstos nos arts. 12, caput e § 2º, II, da Lei 6.368/1976 em um mesmo contexto fático. Ocorrência de bis in idem. Constrangimento ilegal configurado. Superveniência do inciso I do Lei 11.343/2006, art. 40. Motivação inidônea para a majoração acima da fração mínima aplicável. Ordem parcialmente concedida.

«1. Inviável se mostra a análise da pretensão referente à inexistência de prova da materialidade do delito, visto que o habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar... ()

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Doc. 146.1364.3008.6300

46 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade. Cabimento da soltura. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Elevada quantidade e variedade das substâncias apreendidas. Natureza altamente lesiva. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda e de elevada quantia em dinheiro. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Reformatio in pejus. Inocorrência. Alegada desproporcionalidade da prisão. Não incidência. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Em que pese o acórdão objurgado tenha se utilizado da vedação legal à liberdade provisória, prevista no , considerada constitucional pela Corte originária, e da irrelevância das ... ()

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Doc. 150.5244.7008.5300

47 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Associação para o tráfico incomprovada. Pena. Redução. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos visando a absolvição por insuficiência de provas. Possibilidade em relação ao delito de associação para o tráfico.

«A materialidade dos delitos narrados na inicial acusatória defluiu dos autos de apreensão e dos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológicos definitivos. Quanto à autoria, também restou delineada. Após recebimento de denúncias anônimas indicando a ocorrência do ilícito de tráfico de drogas na residência de um dos apelantes, policiais civis realizaram campana no local por cerca de três dias, ocasiões em que perceberam movimentações suspeitas durante a noite... ()

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Doc. 150.5244.7009.2100

48 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Autoria e materialidade comprovada. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Pena. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Inaplicabilidade. Apelação-crime. Tráfico de drogas majorado. Lei 6.368/1976, art. 12 c/c o art. 18, III, do mesmo diploma legal. Condenação imposta em primeiro grau. Apelos defensivos. Absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade.

«A materialidade restou consubstanciada pelos autos de apreensão, pelos laudos de constatação da natureza da substância e toxicológicos definitivos e pela prova oral. A autoria, por outro lado, embora negada pelos denunciados também é inconteste, assim como o destino mercantil das substâncias entorpecentes arrecadas. Com efeito, inquestionável a ocorrência do ilícito de tráfico de substâncias tóxicas na residência descrita na peça acusatória, tendo em vista as declarações dos... ()

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Doc. 155.7473.4011.1900

49 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Impetração substitutiva de recurso especial. Via eleita inadequada. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecentes. Delito que deixa vestígios. Materialidade. Necessidade de laudo toxicológico. Ausência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. Mostra-se imprescindível o exame toxicológico laboratorial para que se comprove a natureza entorpecente da substância em laudo definitivo cuja ausência gera nulidade absoluta, pois que afeta o interesse público e diz respeito à própria prestação jurisdicional. 2. Há de se aplicar o mesmo entendimento, da necessidade do exame toxicológico, aos casos de cometimento de falta disciplinar de natureza grave, por posse de - drogas- , delito que deixa vestígios, para comprovação da... ()

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Doc. 161.2843.7006.2600

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Quantidade e natureza da droga encontrada. Guarda de maior parte do material tóxico na residência do terceiro envolvido. Gravidade. Periculosidade social da agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. 2. A análise acerca da negativa de cometimento dos delitos é questão que não pode ser dirimida em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado... ()

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