TJSC. Tóxicos. Pena-base. Grande quantidade de tóxicos. Circunstâncias desfavoráveis.
«Pena-base fixada acima do seu mínimo. Reconhecida a existência de circunstâncias judicias desfavoráveis ao réu, correta é a sua fixação em patamar acima do mínimo. É entendimento que vem se consolidando, o de que a grande quantidade de tóxicos apreendido autoriza a elevação da pena-base.»
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