Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 121.8342.3000.4500

91 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ação ajuizada por associação. Direito individual homogêneo não demonstrado. Inépcia da petição inicial e carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 5º e 21. CDC, art. 81. CPC/1973, arts. 267, I e V e 295, III e V.

«... Como se sabe, para a configuração da legitimidade ativa de associação para a propositura de ação civil pública, faz-se necessário que o objeto da lide seja a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Não é cabível o ajuizamento de ação coletiva para a defesa de interesses meramente individuais. Tratando-se de legitimação de natureza extraordinária, em que a associação estará atuando não por mera representação de seus associados, mas por subs... ()

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Doc. 121.8342.3000.5600

92 - STJ. Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Princípio da proporcionalidade. Princípio da equidade. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da função social do contrato. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre as novas tendências no campo contratual. Precedentes do STJ. CDC, arts. 4º, III e 51. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.

«... 3.1. Inicialmente, cumpre observar que Sergio Cavalieri Filho anota as novas tendências no campo contratual, consignando que - atualmente - o contrato é visto como expressão de cooperação entre as partes, sendo que «a ideia que deve prevalecer é a de um equilíbrio razoável da relação jurídica, em todos os seus aspectos (formais, materiais, econômicos e éticos)»: A abordagem tradicional do direito contratual é antagonista, isto é, via o contrato como um... ()

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Doc. 210.6241.7252.8722

93 - STJ. Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962. (Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o sigilo dos processos de apuração de ato infracional).

«[...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do sigilo dos processos de apuração de ato infracional, assim dispõe: @OUT = « E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. @OUT = Parágrafo único - Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filia... ()

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Doc. 211.2161.1407.8324

94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Resolução normativa 04/2007 da CTNbio. Coexistência das variedades orgânicas e transgênicas de milho. Distâncias mínimas entre as lavouras. Alegada insuficiência da norma. Recurso da associação Brasileira dos produtores de milho. Abra milho. Agravo. Assistência simples. CPC/1973, art. 50. Deferimento. Interesse jurídico demonstrado. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao seu anterior recurso especial, mantendo sua intervenção nos autos como assistente simples. Recurso especial da terra de direitos e outros. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão que aprecia toda a controvérsia posta nos autos, mas apresenta contradição em suas conclusões. Nulidade do julgado. Parecer do MPF acolhido integralmente. Recurso especial conhecido em parte, e na parte conhecida, provido também em parte, para declarar a nulidade do acórdão recorrido por contradição e determinar o retorno dos autos à corte de origem.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública na qual as autoras, recorrentes no Recurso Especial, informam que estudos da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento do Paraná comprovariam a ineficácia da Resolução Normativa 4/2007 da CTNBio, pois teriam constatado a presença de contaminação, nas espécies de milho não transgênico, por parte das espécies geneticamente modificadas. Sustentam que tal contaminação ocorreria mesmo quando respeitadas as distâncias mínimas en... ()

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Doc. 221.1220.3605.1823

95 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ausência de interesse processual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentação do acórdão do tribunal de origem inatacada, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Alegada violação a Lei 12.016/2009, art. 21, parágrafo único, I e II CPC/2015, art. 374. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Incompatibilidade da decisão de não conhecimento do recurso especial com o pronunciamento do STJ sobre o mérito recursal e, por conseguinte, sobre o tema 118/STJ e a tese repetitiva firmada no REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança coletivo, visando assegurar o alegado direito líquido e certo de suspender, definitivamente, para com os filiados da impetrante, a exigibilidade do PIS e da COFINS tendo como base de cálculo os valores correspondentes ao ISSQN e ao ICMS. Na sentença o Juízo julgou extinto o Mandado de Segurança, sem resolu... ()

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Doc. 240.1080.1882.6901

96 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Interesse jurídico da codern. Ausência de demonstração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, observou o Tribunal de origem: «A CODERN, em petição constante às fls. 435/437, dos autos originários, deixou claro na que a ausência de instalação das defensas limita demasiadamente a sua economia. Tal alegação, contudo, não tem o condão de demonstrar seu interesse jurídico no julgamento do feito, hipótese que justificaria incontestavelmente a competência da Justiça Federal para julgamento do caso. Tal significa dizer que a simples alegação de interesse merame... ()

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Doc. 210.5040.8967.2396

97 - STJ. direito processual civil e do consumidor. Hermenêutica das normas de tutela de sujeitos vulneráveis e de bens, direitos ou interesses coletivos ou difusos. Embargos de divergência. Repetição em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo ou culpa. Irrelevância. Engano justificável. Elemento de causalidade e não de culpabilidade. Apuração à luz do princípio da vulnerabilidade do consumidor e do princípio da boa-fé objetiva. Parcial modulação temporal de efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Identificação da controvérsia

1 - Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do , parágrafo único. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2 - Eis o dispositivo do CDC em questão: «O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ... ()

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Doc. 106.6621.2000.1600

98 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Notícia jornalística que irroga a motorista de Câmara Municipal o predicado de «bêbado». Informação de interesse público que, ademais, não se distancia da realidade dos fatos. Não-comprovação, em sindicância administrativa, do estado de embriaguez. Irrelevância. Liberdade de imprensa. Ausência de abuso de direito. Dano não caracterizado na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, art. 186.

«... 5. Com efeito, a vexata quaestio resolve-se mesmo a partir da imposição de uma prudente diligência por parte de quem noticia fatos potencialmente ofensivos a outrem, prudência esta a ser extraída objetivamente da conduta realizada. No caso dos autos, segundo fatos incontroversos, ao irrogar ao autor o predicado de «bêbado», o jornal agiu segundo essa margem tolerável de inexatidão, orientado, ademais, por legítimo juízo de aparência acerca dos fatos e por interesse público... ()

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Doc. 140.9094.4000.6800

99 - STJ. Processual civil. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Irregularidade. Pedido de assistência simples. CPC/1973, art. 50. Indeferimento. Interesse jurídico não demonstrado.

«1. A pretensão da empresa agravante está fundamentada no no fato de que a empresa TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. estaria operando as mesmas linhas que ela já opera, de forma irregular, prejudicando seus contratos de permissão e provocando desequilíbrio na equação econômico-financeira. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a ... ()

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Doc. 167.2110.8000.7200

100 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal x Justiça Estadual. Falsificação de Documento de Origem Florestal - DOF e venda de madeira sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Competência estadual. CF/88, art. 109.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do , VI e VII. 2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. 3. Além disso, o Supremo Tribunal Fe... ()

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