«Tema 569/STJ - Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista na , e §§ (Lei da Execução Fiscal): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.Tese fixada Tema 569/STJ - Havendo ou não petição da Fazenda Pública e... ()

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Doc. 206.5172.3003.5100

92 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Intempestividade.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial em diversos períodos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer apenas parte dos períodos vindicados. II - No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para determinar a implantação do benefício. Foram rejeitados os sucessivos embargos de declaração opostos, os quais objetivaram modifi... ()

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Doc. 210.7150.8867.8185

93 - STJ. tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acórdão que contraria jurisprudência desta corte. Recurso especial repetitivo 1.340.553/RS. Necessidade de suspensão da execução e de intimação da fazenda estadual antes da extinção pela prescrição intercorrente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, sem pedido de efeito suspensivo, de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta por Bernardi Incorporações e Construções Ltda. em que alegava a prescrição dos créditos objetos da execução fiscal e de sua apensa. A decisão fundamentou que seria necessária a intimação da exequente para dar seguimento ao trâmite ou até mesmo a manifestação da própria recorrente para prosseguimento da execução. No Tribunal R... ()

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Doc. 210.8200.7399.1995

94 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental e agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública da decisão que suspende e arquiva o feito.

1 - A desconstituição das premissas fáticas consideradas pela Corte de origem, de que a suspensão foi requerida pela Fazenda Nacional, o que teria legitimado a dispensa de sua intimação sobre tal ato, demandaria a análise do acervo fático probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - « É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme d... ()

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Doc. 220.2220.1699.5116

95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Duplicidade. Portal eletrônico. Prevalência. Recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, por publicação no Diário da Justiça Eletrônico e pelo portal eletrônico, deve prevalecer a intimação eletrônica via portal, pois se equipara à intimação pessoal. 3 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze)... ()

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Doc. 161.6703.3001.9500

96 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Tempestividade. Suspensão do prazo. Portaria 01/2009. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Termo inicial do prazo para ajuizamento dos embargos à execução fiscal. Suspensão. Ato administrativo. Ausência de previsão legal. Aplicação dos arts. 187, e 249, § 2º, do CPC/1973.

«1. A jurisprudência desta Corte há muito se firmou no sentido de que o prazo para a oposição dos embargos à execução inicia-se da intimação da penhora nos termos do , III. 2. No caso dos autos, entretanto, houve uma peculiaridade. Conforme fixado no acórdão recorrido, houve suspensão do prazo recursal nos termos da Portaria 01/2009, razão pela qual o prazo para a proposição dos embargos à execução foi estendido. 3. O recurso especial não reúne c... ()

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Doc. 210.7010.9969.9886

97 - STJ. Processual civil. Rejeição de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu de embargos de divergência. Superveniência de ordem de suspensão pela proposta de revisão de tese sobre casos repetitivos. Arguição de nulidade. Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que liminarmente rejeitou «arguição de nulidade» de acórdão da Corte Especial que negou provimento a Embargos de Declaração sob o fundamento de que se destinavam a rediscutir a causa. 2 - Reitera o agravante que a nulidade decorre do fato de que esse acórdão foi proferido após determinação de suspensão nacional dos processos, feita na QO no Recurso Especial 1.820.963, para revisão da tese relativa ao Tema 677/STJ: «definir se, na e... ()

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Doc. 211.2020.9452.0391

98 - STJ. Processual Civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Comprovação no ato da interposição do recurso especial. CPC/2015, art. 1003, § 6º. Comprovação posterior. Impossibilidade. Precedente da Corte Especial. Agint no AResp957.821/MS. Inaplicabilidade da modulação realizada pela Corte Especial no julgamento do REsp Acórdão/STJ. Comprovação posterior apenas da segunda-feira de carnaval. Questão de ordem no REsp Acórdão/STJ julgada em 03/02/2020 e publicada em 28/02/2020. Ato administrativo indicado. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos no tribunal de origem. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 27/04/2020 (e/STJ fl. 241), iniciando-se o prazo recursal em 04/05/2020, em razão da suspensão dos prazos decorrente das Resoluções 313/2020 e 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, com término em 22/05/2020. O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em 25/05/2020 (e/STJ fls. 245/258), restando configurada a intempestividade do recurso. 2 - A agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, por meio de document... ()

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Doc. 103.1674.7502.7800

99 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Citação com hora certa. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Súmula 196/STJ. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598.

«... De início, trago à baila o enunciado 196 da Súmula desta Corte, que dispõe que «ao executado que citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial com legitimidade para a apresentação de embargos». Depreende-se, portanto, que, no momento da elaboração do referido enunciado, houve o reconhecimento da possibilidade de haver citação com hora certa no processo de execução. O artigo 598 do Código de ritos é claro, ao dispor: «Aplicam-se... ()

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Doc. 171.2360.8002.2600

100 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional.

«1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição interco... ()

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