Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.134 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: suspensao do processo intimacao

Filtros ativos na pesquisa
Editar
suspensao do processo intimacao

Doc. 220.6021.2135.6707

51 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula nº 187/STJ. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. intempestividade. Recurso especial. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. Art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Novo regramento processual expresso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do 3 - Na hipótese, a parte recorrente, apesar de devidamente intimada, efetuou o recolhimento simples dos val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8171.1385.1864

52 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Intimação ficta. Contagem. Prazo. Suspensão. CPC/2015, art. 220. Informação. Sistema eletrônico. Erro. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, discute-se a contagem do prazo, nos termos da , § 3º, que trata da intimação eletrônica ficta, cujo prazo é de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação. 3 - O é claro ao estabelecer que, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, suspende-se o p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1006.6800

53 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Falecimento do executado. Indícios. Ausência de prova inequívoca. Atualização do endereço para intimação. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso dos autos, verifica-se que a tese da Fazenda Pública/agravante merece ser parcialmente acolhida. 2. Com efeito, não se vislumbra no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de o curso da execução fiscal ser suspenso a partir de meros indícios do falecimento do executado. 3. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou o tema, posicionando-se pela necessidade de prova inequívoca do falecimento do executado para fins de suspensão do curso do processo de execuçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4573.1003.2500

54 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Processual civil. Intimação da fazenda da suspensão do feito. Desnecessidade. Pedido de sobrestamento do próprio exequente. Precedentes. Recurso julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O acórdão do Tribunal de origem expressamente consignou que «não prospera a alegação de ausência de intimação da exequente sobre a decisão que determinou o sobrestamento do feito, porquanto a suspensão foi requerida pela própria apelante (fl. 73). Nessa situação, a jurisprudência tem entendido que é dispensável a intimação» (fl. 147, e/STJ, grifei). 2. Consoante fixado também na decisão ora agravada, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9719.9221

55 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Ausência de intimação da Fazenda Pública antes da extinção da execução. Flexibilização. Entendimento contido no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais. Reexame probatório. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ultrapassado o prazo previsto na Lei 6.830/1980, art. 40, §§ 2º e 4º. Prescrição confirmada. Multas do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, e CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Descabimento.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal que foi extinta com fundamento na prescrição intercorrente. Mantida a decisão pelo Tribunal a quo. No presente feito, o prazo prescricional foi interrompido com a citação em agosto de 2006. O mandado expedido para penhorar os bens do executado foi infrutífero, e a Fazenda Pública foi intimada pessoalmente do não cumprimento do mandado em 16/3/2007. Depois, em 24/5/2017, foi proferida a sentença que declarou a prescrição intercorrente, sem q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0017.2400

56 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu revel. Habeas corpus. Concessão. Processo. Anulação. Pronúncia. Intimação pessoal. Suspensão do processo. CPP, art. 414. CPP, art. 413. Lei mais gravosa. Irretroatividade. Descabimento. Habeas corpus. Homício qualificado e homicídio qualificado tentado. Réu revel. Sucessão de Leis no tempo. Intimação da pronúncia.

«Inaplicável o parágrafo único do aos processos por crimes ocorridos antes da vigência do , sob pena de violação do princípio da ampla defesa e contraditório bem como o devido processo legal. Embora a lei processual tenha aplicação imediata, nos termos do , no caso em tela, o processo tramitou sempre sem a ciência pessoal do acusado da instauração da persecução penal, não tomando conhecimento sequer da acusação, bem como não foi intimad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1960.7002.8900

57 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Auto de infração. Impugnação por processo administrativo fiscal. Nulidade da intimação da decisão. Repetição do ato intimatório. Lançamento tributário efetivado com a lavratura do auto. Reconhecimento da nulidade da intimação por edital. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Na hipótese dos autos, a empresa contribuinte fora autuada em decorrência da ausência de recolhimento de imposto de renda. Houve impugnação do auto de infração na via administrativa, sendo instaurado processo administrativo. A decisão exarada no feito administrativo foi pelo acolhimento parcial d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1765.6004.4300

58 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pela prática do crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, §§ 1º e 2º. Intimação do antigo advogado constituído. Vício processual corrigido pelo tribunal a quo com determinação de nova publicação. Nulidade. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1630.6001.6200

59 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Intimação do acórdão de apelação em nome de defensor falecido. Único procurador constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.8345.4000.8600

60 - TJDF. Juizado especial. Agravo interno. Sentença. Intimação postal. Validade do ato processual. Autorização de intimação por aplicativo Whatsapp. Meio alternativo. Recurso inominado intempestivo. Decisão agravada mantida. Lei 9.099/1995, art. 19.

«1 - A agravante insurge-se contra a decisão que não conheceu do recurso inominado, por ter sido interposto intempestivamente. 2 - Em que pese as razões expostas, o comprovante de ID 10602178 demonstra a efetivação da intimação, tendo sido atingida a finalidade do ato processual, na forma prevista pela . Assim, reputa-se válida a intimação promovida, por meio de carta, uma vez comprovado que fora direcionada e recebida no endereço informado nos autos pela pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)