Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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sentenca iliquida

Doc. 210.7051.1116.1110

11 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Sentença previdenciária. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.101.727/PR, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C Súmula 490/STJ.

1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido sob o rito do CPC/73, art. 543-C firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a Uni... ()

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Doc. 230.3130.7950.7181

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Oficiais de justiça. Gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade ou não de reexame necessário. Sentença ilíquida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a extensão pelo Judiciário ou pela própria administração pública da Gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE, atualmente paga sob a rubrica de VPNI, aos Oficiais de Justiça, ora recorrentes, com base no princípio da isonomia. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente os pedidos, ficando consignado que, enquanto não se apreciar o reexam... ()

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Doc. 231.0021.0718.6571

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reexame de sentença ilíquida. Necessidade. Entendimento firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C Reexame obrigatório em sentença que condena autarquia previdenciária. Precedentes. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reabilitação profissional e conclusões da perícia. Súmula 7/STJ. Dispensa de remessa necessária em valores de condenação aferíveis por cálculo aritmético. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito do firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito... ()

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Doc. 125.7444.0000.3400

Leading Case

14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reexame necessário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 17/STJ. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. Lei 9.469/1997, art. 10. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 17/STJ - Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do , § 2).Tese jurídica firmada: - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.Anotações Nugep: - É obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito ... ()

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Doc. 210.7010.9289.1600

15 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Sentença ilíquida. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C Súmula 490/STJ.

1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito do firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( , § 2º). 2 - Na esteira da aludida compreensão foi editada a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito cont... ()

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Doc. 164.5040.4005.3800

16 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Consultoria tributária. Pedido certo. Condenação ilíquida. Cabimento. Acolhimento de uma das razões de defesa. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência.

«1. «Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida» (, p. u.). 2. Mitigação da norma do , p. u.pela jurisprudência desta Corte Superior, admitindo-se a condenação ilíquida quando o juízo está convencido da procedência do 'an debeatur', mas não do 'quantum'. Precedentes. 3. Hipótese em que a necessidade de liquidação decorre do acolhimento de uma das razões de defesa. 4. Inocorrência de julgamento '... ()

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Doc. 180.2523.9000.0300

17 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Princípio tantum devolutum quantum appelatum. Efeito devolutivo da apelação. Extensão e profundidade. Pedido certo e determinado. Indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes. Apreciação correta pelo tribunal a quo. Súmulas 318 e 344 desta corte superior. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. A extensão do efeito devolutivo na apelação limita a atividade cognitiva da Corte Revisora ao capítulo da sentença objeto da impugnação, demarcando o pedido recursal, conforme previsto no caput do , de 1973 e no , segundo os quais «a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada», regra esta que traduz o princípio tantum devolutum quantum appelatum. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a profun... ()

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Doc. 176.3933.8004.8100

18 - STJ. Processual civil e tributário. Cumprimento de sentença. Diferença de juros e correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Cálculos complexos. Imprescindibilidade de liquidação do julgado. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC, art. 475-J. Entendimento firmado em repetitivo. Resp paradigma 1.147.191/RS.

«1. Cuida-se, em sua origem, de recurso em que a executada (Eletrobrás) afirma que a sentença transitada em julgado não contém todos os elementos para que se obtenha por cálculos simples o valor devido a título de diferenças de empréstimo compulsório de energia elétrica, caso em que não cabe iniciar desde logo a fase de cumprimento de sentença, com intimação do devedor para pronto pagamento, sendo necessário, antes, proceder à liquidação do julgado, com a realização dos cál... ()

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Doc. 230.9041.0520.7177

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Urv. Cumprimento de sentença coletiva. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença ilíquida. Termo inicial da prescrição executória. Momento de aperfeiçoamento do título.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Na espécie, ao contrário da tese defendida pelo recorrente, o Tribunal local entendeu que, apesar da sentença proferida na Ação Coletiva 6542/2005 ter transitado em julgado em 05/11/2008, a liquidação somente se aperfeiço... ()

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Doc. 231.2040.6259.2330

20 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença. Atualização salarial. Urv. Afastamento da prescrição. Sentença ilíquida. Retorno dos autos para prosseguimento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 1.022. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito de atualização salarial equivalente a 3,17% sobre vencimento de servidores estaduais a título de conversão de cruzeiro real em Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, declarou-se extinto o processo com resolução de mérito com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à ... ()

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