Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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sentenca condenatoria

Penal

Doc. 107.7174.2000.4400

21 - STF. Pena. Execução penal. Execução antecipada. Inadmissibilidade. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória. Interposição de recursos como mero expediente protelatório. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. Precedente do STF.

«4. A utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de inúmeros e sucessivos recursos contrários à jurisprudência desta Suprema Corte, como mero expediente protelatório para evitar a execução da pena pela ocorrência da prescrição, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa. Nesse sentido: AO 1.046-ED/RR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, unânime, DJe de 22/02/2008. 5. Inviável, todavia, se determinar a imediata execução... ()

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Doc. 162.7973.0008.1800

22 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Risco de reiteração. Quantidade da droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Alegação de excesso de prazo superada diante da superveniência da sentença penal condenatória. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo», de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). 2. No caso, os fundamentos utilizados na sentença condenatória, quanto à necessidade da prisão, em nada inov... ()

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Doc. 180.2803.0006.9100

23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa armada e tráfico ilícito de entorpecentes. Duas ações penais conexas. Inobservância de ordem para oferecimento de denúncia una. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Superveniência de sentença condenatória. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Réu reincidente. Risco de reiteração. Quantidade de entorpecente apreendido. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. A alegada inobservância à ordem para oferecimento de denúncia una não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribunal, sob pena de indevida supressão ... ()

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Doc. 230.9040.7130.9924

24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Superveniência da sentença condenatória. Pedido de exame dos seus fundamentos. Impossibilidade. Supressão de instância. 2. Nulidades processuais. Superveniência da sentença condenatória. Temas analisados de forma exauriente. Contexto fático probatório alterado. 3. Agravo regimental prejudicado.

1 - Não é possível conhecer da fundamentação apresentada na sentença condenatória, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, a Corte local nada mencionou a respeito dos fundamentos da sentença condenatória, uma vez que esta foi proferida em momento posterior ao julgamento do habeas corpus impetrado na origem. Assim, a defesa deve levar referidos fundamentos primeiramente ao conhecimento do Tribunal de origem, por meio do cabível recurso de apelação, não sendo possí... ()

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Doc. 231.0260.9243.1595

Leading Case

25 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.208/STJ. Julgamento do mérito. Execução penal. Ausência de reconhecimento da reincidência pelo juízo sentenciante. Proclamação pelo juízo da execução. Possibilidade. Reafirmação do entendimento sedimentado pela Terceira Seção desta corte superior nos autos do EResp. Acórdão/STJ. Recurso especial provido, com fixação de tese repetitiva. CP, art. 61, I. Lei 7.210/1984, art. 66, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos. «Tema 1.208/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda q... ()

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Doc. 124.7663.0000.5300

26 - STJ. Sentença penal condenatória. Responsabilidade civil. Indenização do CPP, art. 387, IV. Aplicabilidade à ação penal em curso quando a sentença condenatória for proferida em data posterior à vigência da Lei 11.719/2008. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema e sobre o conceito e a distinção entre norma de direito material e norma de direito processual. CP, art. 91. CPP, art. 63.

«... Por certo, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime há muito já existe em nosso ordenamento jurídico, como se pode observar no : Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; O já regulava assim a matéria: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no j... ()

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Doc. 210.7131.0515.4362

27 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo qualificado pela lesão corporal. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva. Compatibilidade. Necessidade de adequação da prisão cautelar ao regime condenatório. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando const... ()

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Doc. 103.1674.7539.4000

28 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Admissibilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 675.

«... Em relação ao segundo tópico, melhor sorte não assiste ao impetrante. Não há como atender a pretensão do impetrante no sentido de suspender a execução das penas impostas ao paciente até o trânsito em julgado da condenação. Sucede que o paciente, condenado em primeiro grau, teve sua condenação confirmada, de forma unânime, pelo e. Tribunal «a quo». A lei (, § 2º) é taxativa. Em regra, os recursos de caráter excepcional (recurso especial e recu... ()

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Doc. 191.9373.1000.0700

29 - STJ. Ação penal. Coisa julgada. Litispendência. Ação penal. Sentença penal. Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável. Há voto vencido no sentido da observância dos princípio do favor rei e do princípio favor libertatis, em contrapartida ao critério temporal. Recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Estupro de vulnerável. Amplas considerações, do Min. Rogerio Schietti Cruz, sobre o tema. CP, art. 217-A.

«... III. Duplicidade de sentenças a respeito de um mesmo fato – ato decisório a ser mantido Ao examinar o caso, o Ministro Relator propôs a aplicação do «critério mais favorável em detrimento do critério temporal (de precedência), ante a observância dos princípios do favor rei e favor libertatis» (fl. 9 do voto). Ressaltou que o método sugerido já foi aplicado por este órgão colegiado ao julgar o HC 1281.101/SP (Rel. Ministro Sebas... ()

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Doc. 146.1783.0000.7300

30 - STF. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pequena quantidade de cocaína (11,2g). Pena de 6 (seis) anos de reclusão. Princípio da proporcionalidade. Habeas corpus impetrado perante o STJ com o fito de obter liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novo título da prisão cautelar. Prejudicialidade, em regra, do writ. Ausência de base fática. Constrangimento ilegal evidenciado. Inconstitucionalidade do regime inicial fechado de cumprimento de pena para crimes hediondos e equiparados (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Precedentes.

«1. A sentença condenatória superveniente que mantém a prisão cautelar fulmina, em regra, a fundamentação do writ. 2. In casu: O recorrente foi preso em flagrante, em 26/03/2012, acusado do tráfico da ínfima quantidade de 11,2g de cocaína, encontrada enterrada no quintal de sua casa. Impetrado o habeas corpus foi prontamente denegado, ensejando novo writ perante o STJ, que, por sua vez, julgou da seguinte forma: «AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA... ()

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